A reunião desta terça-feira (6) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Alesc teve como destaque o início da análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021, de autoria do governo do Estado, que visa alterar o regime próprio de previdência social dos servidores públicos de Santa Catarina (RPPS/SC).
Por unanimidade de votos, a matéria recebeu parecer pela admissibilidade, tornando-a apta a seguir para o plenário, onde os aspectos formais e de iniciativa da proposição serão novamente apreciados. Caso o resultado seja confirmado, o texto será submetido à análise do mérito nas comissões permanentes.
Conforme o relator da PEC, o deputado Milton Hobus (PSD), a iniciativa busca alinhar a legislação estadual à emenda à Constituição Federal nº 103, de 2019. “O texto é constituído de seis artigos, que basicamente tratam de adequação aos parâmetros da norma federal, compreendendo entre os principais pontos a idade para aposentadoria; natureza da aposentadoria; exceções nos casos de servidores portadores de deficiências; atuantes nas áreas de segurança, magistério; e expostos a materiais prejudiciais à saúde.”
A PEC, disse, trata ainda de pontos como vedação da comutatividade; teto para abono de permanência; possibilidade de transformação da natureza jurídica do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) em fundação; atualização das normas de pensões (artigos 1º a 3º); regras transitórias (artigo 4º); vigência (artigo 5º); e revogações (artigo 6º).
Na condição de presidente da CCJ, Hobus também convocou os demais integrantes do colegiado a participarem nesta quarta-feira (7), às 9h30, de uma reunião conjunta com as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, para a elaboração de um calendário de tramitação da PEC 5/2021 e do Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2021, que também trata de alterações no RPPS/SC.
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