Zahyra Mattar

Foram décadas de espera, mas na manhã desta quinta-feira (25), os moradores da comunidade do Barreiro, em Pescaria Brava, viram as máquinas arrancar do chão as lajotas que até então formam a Rodovia Pedro Bittencourt, a SC-437. É o começo do trabalho de pavimentação asfáltica, dali até a localidade do Siqueiro, em Imaruí. O trabalho é feito pela empresa Qualidade, de Palhoça, vencedora da licitação. O preço de saída do certame foi de R$ 12.563.230,92. O valor final da concorrência, no entanto, não foi atualizado no site da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.

Pelo contrato, a empresa tem até 120 dias para concluir a pavimentação dos 7,2 quilômetros, ou seja, até 25 de dezembro. O projeto contempla serviços de terraplenagem, pavimentação, drenagem, sinalização e construção de uma ponte. Em breve, o Governo do Estado deverá autorizar também a pavimentação de outro trecho da estrada, de 12,862 quilômetros, entre o Siqueiro até Aratingaúba, em Imaruí. A licitação já foi feita. A empresa vencedora foi a Setep Construções, de Criciúma, com o valor de R$ 23.355.648,52.

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O governador Carlos Moisés sancionou integralmente o projeto de lei que cria o ‘ICMS Educacional’, uma nova forma de distribuição da cota de 25% do tributo que cabe aos municípios. Esta nova divisão levará em conta os índices de qualidade da educação. A Lei 18.489/2022 foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa no último dia 16 de agosto. Agora, o Governo do Estado tem 90 dias para instituir a comissão que irá elaborar os indicadores de melhora em desempenho educacional, que serão critério para a distribuição dos recursos.

Em síntese, a matéria trata da regulamentação da nova proposta de repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) entre os municípios para viabilizar o aumento do repasse de recursos à educação pública. A proposta foi construída em consenso com o governo, o parlamento, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). O principal objetivo é estimular os prefeitos a investirem mais em educação para, ao melhorarem seus indicadores, receberem mais recursos do ICMS.

É preciso destacar que o “ICMS Educacional” não resulta em aumento de impostos. A nova lei foi formulada para aperfeiçoar a forma de repasse do tributo, de modo a premiar os municípios que apresentam melhoras na educação como um todo. No português bem claro: as cidades que comprovarem mais investimento e melhora na qualidade do ensino, receberão um percentual de retorno maior do ICMS. A estimativa é que a medida deverá resultar em um incremento de R$ 4 bilhões para os municípios.

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Desde o início da pandemia, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vem desenvolvendo medidas de renegociação de dívidas tributárias, visando apoiar as empresas impactadas pela crise. Entre o fim de julho e o começo de agosto deste ano, a PGFN editou duas portarias que trouxeram novas oportunidades para as empresas que possuem dívidas com a União. Os benefícios abrangem todo tipo de empresa, independentemente do tamanho, e também para alguns setores específicos, como o de eventos, um dos mais afetados nos últimos dois anos.

Uma das principais inovações é a possibilidade de utilização dos créditos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). “Essas concessões podem ser uma boa oportunidade para as empresas dos setores que mais foram impactadas com a pandemia e que acumularam prejuízo fiscal nos últimos anos, pois, dependendo do caso, a utilização desses créditos pode representar um abatimento significativo da dívida”, explica o advogado tributarista Matheus do Livramento, do escritório Araujo & Sandini Advogados, em Tubarão.

Outra novidade interessante das portarias, comenta o advogado, foi a criação da transação por proposta individual do contribuinte para débitos acima de R$ 1 milhão, o que antes só era possível para débitos superiores a R$ 15 milhões ou para empresas em processo de falência ou recuperação judicial. “Nessa modalidade, o contribuinte pode oferecer uma proposta de negociação à União com maior flexibilidade e de acordo com a realidade da empresa, buscando saldar a dívida da forma menos onerosa possível e sem comprometer a saúde financeira do contribuinte”, detalha Matheus.

Entre os principais benefícios estão os percentuais de desconto, número de parcelas e forma de pagamento. Em regra, as microempresas, empresas de pequeno porte e pessoa física podem conseguir descontos de até 100% dos juros, multa e encargos legais, limitado a 70% do valor total da dívida, além de poderem quitar a dívida em até 145 meses. Já para as empresas de médio e grande porte, o percentual de redução do valor total fica limitado a 65%, com parcelamento em 120 meses. “Outro benefício que pode ser uma boa oportunidade é a possibilidade de utilização de precatórios federais, próprios ou de terceiros, para amortizar o saldo devedor ou liquidar a dívida”, destaca o advogado.

Benefícios específicos para as empresas mais afetadas pela pandemia
Nos últimos dois anos, empresas ligadas aos setores de eventos, do turismo e alguns tipos de serviços, foram as que mais sofreram impacto por conta das medidas sanitárias adotadas por governos de todo o mundo para combater a covid-19. Para assistir estes setores, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) trouxe importantes benefícios para empresas desse ramo.

“Além das condições especiais para transação de débitos, a Lei do PERSE trouxe um incentivo fiscal às empresas desse setor, formado, por exemplo, por bares, restaurantes, casas de shows, hotéis, agências de turismo, entre muitos outros. Um desses incentivos é a isenção dos tributos federais, como o PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, pelo prazo de 60 meses”, explica o advogado tributarista Matheus do Livramento.

Dívida ativa e empresas em recuperação judicial
Conforme o advogado tributarista, as modalidades de transação definidas pelas novas portaria da PGFN destinam-se aos contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa, independentemente do valor. Os contribuintes cujos débitos ainda estejam no âmbito da Receita Federal, também terão a oportunidade de negociar os débitos. A diferença, explica Matheus, é que os contribuintes que possuem débitos inferiores a R$ 1 milhão só poderão negociar as dívidas por adesão a algum edital de transação com a PGFN, que estão disponíveis até o próximo dia 31 de outubro.

As dívidas entre R$ 1 milhão até R$ 15 milhões podem ser negociadas por proposta individual simplificada, com maior flexibilidade para as peculiaridades do contribuinte. “Já as empresas com dívidas que superam os R$ 15 milhões podem negociar a partir de proposta individual do contribuinte ou proposta individual da PGFN, também contando com boa flexibilidade e visando sempre a manutenção da saúde financeira da empresa”, reitera o advogado. “Empresas em recuperação judicial ou falidas não só podem como devem participar desta renegociação. Nesses casos, inclusive, elas podem oferecer uma proposta de transação individual, independentemente do valor da dívida”, completa Matheus.

O melhor caminho é buscar orientação de um profissional especializado
As empresas interessadas na regularização e gestão das dívidas tributárias devem procurar um profissional capacitado para analisar o problema de todas as perspectivas em busca da melhor solução. Inicialmente, é necessário fazer um mapeamento das dívidas, acompanhamento dos processos de execução fiscal, se houver, e enquadrar o contribuinte na melhor proposta de transação ou elaborar uma proposta de transação individual que melhor represente os interesses da empresa.

Após transacionar o débito e reduzir os juros,  multas e encargos legais, é interessante que o empresário, com auxílio do profissional, busque outras oportunidades para abatimento da dívida, como a utilização de um precatório federal ou uma revisão fiscal, onde podem ser encontrados créditos que gerem caixa para empresa. “Seguindo esse caminho, é muito provável que o empresário consiga regularizar sua situação fiscal desembolsando muito menos do que os valores que estão inscritos em dívida ativa ou sendo cobrados em alguma execução fiscal”, orienta Matheus.

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A segunda etapa de entrega de gás de cozinha começou a ser feita neste sábado (20) para as 200 famílias previamente cadastradas na ação social protagonizada pela Central Única das Favelas (Cufa) de Laguna. O projeto é feito em parceria com a Petrobras e visa distribuir botijões de gás de cozinha para pessoas em extrema vulnerabilidade econômica e social. No país, a ação vai beneficiar 35 mil famílias.

Em Laguna, são assistidas seis comunidades: Portinho, Malvina, Vila Vitória, Ponta das Pedras, Morro da Glória e Casqueiro. A primeira etapa da ação social foi feita pela Cufa Laguna no fim de junho. Outros três ciclo de distribuição do vale-gás serão feitas, sempre com um intervalo de 50 dias entre um e outro.

“Estamos desenvolvendo essas ações desde 2020, quando a pandemia começou e tornou a vida destas pessoas mais difícil ainda. Neste período distribuímos cestas básicas físicas e digitais (vale refeição e ticket alimentação), máscaras, álcool em gel e chip telefônico com internet e ligação ilimitada por 12 meses”, enumera o coordenador geral da Cafu Laguna e voluntário, Vinícius Billy.

Nos últimos dois anos, mais de mil famílias de Laguna foram contempladas. As doações impactaram diretamente na vida cotidiana de aproximadamente quatro mil pessoas. Muitas delas, conseguiram superar as piores fases da pandemia graças a este auxílio da Cafu Laguna.

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O Vale do Caminhos da Neve, situado a pouco mais de três quilômetros do Centro de São Joaquim, registrou a menor temperatura deste ano no Sul do Brasil: -7.6°C conforme dados do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), na madrugada deste sábado (20). O resultado pode ser observado logo cedo em todo o Planalto Serrano. A paisagem amanheceu congelada, literalmente. Até por volta das 10 horas deste manhã, os termômetros ainda marcavam temperaturas negativas na cidade, algo por volta dos -5ºC.

As temperaturas negativas foram registradas em outros 29 municípios catarinenses. Os termômetros marcaram -5,3°C em Urupema, Urubici teve mínima de -5 °C, Bom Jardim da Serra chegou aos -3,9 °C e Lages -3,3 °C. Já no Oeste de Santa Catarina, a menor temperatura foi em Lebon Régis, com apenas -3,1 °C. E o frio deve persistir durante todo o sábado. A máxima em Santa Catarina não deve passar dos 15ºC. Para o domingo (21), a previsão também é de frio e temperaturas negativas na madrugada e começa da manhã em toda a área do Planalto Serrano, principalmente.

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Depois de mais de dois anos, as máscaras deixarão de ser exigidas nos aviões e nos aeroportos do Brasil. Por unanimidade, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (17) o fim da exigência do equipamento de proteção em voos no país. Apesar do fim da obrigatoriedade, as máscaras faciais e o distanciamento social continuarão a ser recomendados como medidas para minimizar o risco de transmissão da covid-19. Mesmo com o fim da obrigatoriedade das máscaras, uma série de protocolos em vigor desde o início da pandemia está mantida:

• Disponibilização de álcool em gel
• Avisos sonoros com adaptações, recomendando o uso de máscaras, especialmente por pessoas vulneráveis
• Procedimentos de limpeza e desinfecção contínuas
• Sistemas de climatização
• Desembarque por fileiras

“Diante do atual cenário, o uso de máscaras, adotado até então como medida de saúde coletiva, é convertido em medida de proteção individual”, destacou a Anvisa na nota. A máscara nos terminais aéreos e nos aviões deixou de ser exigida em diversos países, como os Estados Unidos, a França, o Reino Unido e Portugal. Em maio, a Anvisa liberou o serviço de bordo e autorizou o uso da capacidade máxima de passageiros nos aviões, mas manteve o uso de máscaras em aviões e áreas restritas de aeroportos. As medidas entram em vigor assim que forem publicadas no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer já nos próximos dias.

Fonte: Agência Brasil

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