Tubarão permanecerá com regras próprias previstas no último decreto, portanto, não seguirá as determinações do decreto do Governo do Estado que entraram em vigor nesta segunda-feira (21). Por ser mais restritivo nas medidas de combate à Pandemia do Covid-19, o decreto municipal possui maior força jurídica e se sobrepõe diante das medidas estaduais.

No último decreto assinado pelo prefeito Joares Ponticelli, estão permitidas as atividades escolares presenciais, para todos os níveis de instrução, nas redes pública e privada, desde que homologado o plano de contingência do estabelecimento.

Pelo Estado, estão liberados eventos sociais com percentual conforme ocupação e nível de risco da região, além de cinemas, teatros, congressos, feiras e exposições e atividades esportivas de caráter recreativo.

Esses itens não valem para Tubarão, pois como é destacado no decreto municipal “os municípios têm competência para definir os assuntos de interesse local, desde que não afetem o equilíbrio e as ações necessárias para o combate à pandemia na forma regionalizada, em conformidade com a interpretação dada pelo STF”.