O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adiou para a próxima terça-feira (12) à tarde a votação da PEC 11/22, que regulamenta o piso salarial da enfermagem, e da PEC 15/22, cujo texto cria o estado de emergência até o fim do ano para viabilizar a ampliação de benefícios sociais e econômicos. Ao fim da sessão do plenário desta quinta-feira (7), apenas 427 deputados tinham registrado presença, mas 394 votaram um requerimento de encerramento da discussão da PEC 15/22. Nessa votação, a base conseguiu apenas 303 votos. São necessários 308 para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição.
PEC do Estado de Emergência
A PEC do Estado de Emergência permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol. A fim de viabilizar os gastos em ano eleitoral (vedado pela legislação) e contornar exigências legais e da própria Constituição (teto de gastos/Emenda Constitucional 95), a proposta institui um estado de emergência até 31 de dezembro de 2022.
PEC do Piso da Enfermagem
A PEC do Piso da Enfermagem foi aprovada em comissão especial nesta quinta-feira (7). A relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), afirmou que a proposta vai dar “mais robustez e segurança jurídica” ao Projeto de Lei 2564/20, que fixa o piso salarial de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira. O projeto, já aprovado pelo Congresso em maio, ainda aguarda sanção presidencial.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Edição: Zahyra Mattar | Notisul
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