Laguna
A decisão judicial que determinou ao governo do estado transferir os presos da Unidade Prisional Avançada (UPA) de Laguna que excedem a capacidade de ocupação, obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no último dia 9, foi cumprida ontem às 5 horas. Atualmente, 89 das 92 vagas estão preenchidas. Só foi necessária uma transferência, pois recentemente os demais receberam alvará judicial.
A vistoria definitiva dos bombeiros militares foi realizada e emitidos o habite-se e o alvará de funcionamento. “Nos esforçamos para adequar a capacidade de vagas e realizar toda a reforma do complexo. Também em manter locais adequados aos servidores e aos apenados com atendimento à saúde, questões religiosas e sociais, aula carcerária e demais atividades, tornando assim um sistema humanizado”, relata o diretor da UPA, Aderson Pinho Remor Filho.
Após assumir a gestão, em 2013, várias reformas foram executadas, os setores passaram por melhorias e houve aumento na segurança com grades e procedimentos realizados pelos agentes penitenciários. Desde então, não houve fugas ou qualquer ato de subversão à ordem.
Como o problema veio à tona
O atendimento aos pedidos do MPSC ocorreu em ação civil pública ajuizada em 2014 pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna. Isso aconteceu depois que foi averiguado, em inspeção feita pela Promotoria de Justiça e pelo Juízo da vara de Execuções Penais de Laguna, que o presídio, que então tinha capacidade para 79 presos, possuía 124. Após algumas ampliações, o número máximo aumentou para 92 detentos.
Presos poderão regredir de pena
Uma nova regra foi aprovada ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar todos os órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário a liberar presos para progressão de regime na falta de vagas em presídios. Quem está há mais tempo deve ser liberado para cumprir a pena em casa. O objetivo é para dar espaço a novos condenados, já que muitas unidades sofrem problemas de superlotação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve criar um cadastro nacional de presidiários para identificar quais condenados têm condições de regredir de pena, por meio de critérios como comportamento e os antecedentes.
“Nas obras foi implantado um sistema de controle no consumo de água e luz. Hoje, os apenados contam com horários específicos para utilizar o chuveiro, o que diminui bastante o uso inadequado destas necessidades”, conta Aderson.
A gestão da unidade é realizada entre o Departamento de Administração Prisional (Deap), da Secretaria de Justiça e Cidadania (SJC), e Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) da Cidade Juliana.
