O prefeito Samir Ahmad assinou decreto nesta quinta-feira (11), estabelecendo regulamentações complementares à Lei Estadual Nº 14.204 de 26 de novembro de 2007, que trata da criação, comercialização e circulação de cães da raça Pit Bull e derivados.
Fiscalização e registro obrigatório
- A fiscalização será conduzida pela FLAMA, com apoio das secretarias municipais relevantes, estabelecendo um registro obrigatório para cães da raça Pit Bull e derivados, contendo informações detalhadas sobre os animais e seus tutores.
Sanções para o descumprimento
- Multas, apreensão do animal e outras medidas legais serão aplicadas em caso de descumprimento das disposições da Lei, visando garantir a segurança e o bem-estar público.
Medidas e programas para o bem-estar animal
- O decreto inclui uma série de medidas, como o uso obrigatório de dispositivos de segurança, proibição da criação e comercialização de Pit Bulls em Laguna, esterilização obrigatória, entre outros, com o objetivo de promover a posse responsável e o cuidado adequado com os animais.
