Brasília (DF)

A proposta de redução da maioridade penal para 16 anos chega ao plenário do senado pela primeira vez. A matéria é o terceiro item da pauta da casa, que tem sessão deliberativa marcada amanhã à tarde. Pela proposta, adolescentes entre 16 e 18 anos poderão ser responsabilizados criminalmente em caso de crime hediondo. Para isso, será necessário um laudo técnico atestando que o adolescente tem plenas condições de entender o caráter ilícito do crime cometido.

Por ser uma proposta de emenda à Constituição, precisa ser aprovada em dois turnos no plenário antes de seguir para a câmara dos deputados. Para isso, são necessários os votos favoráveis de pelo menos 49 dos 81 senadores (três quintos dos parlamentares). Se esse placar não for atingido, a proposta é arquivada.

O projeto é de autoria do então senador e hoje governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM), e se chegar à câmara encontrará outras 20 propostas de emenda à Constituição sobre o mesmo assunto. Na câmara, a mais antiga PEC que trata da redução da maioridade penal tramita desde 1993, ou seja, há 15 anos. Até hoje não foi votada por falta de entendimento.