Proposta ainda em análise restringe a punição para as infrações cometidas no período de 12 meses

Tubarão

Um projeto de lei (PL 81.7/2017) em análise na Assembleia Legislativa pretende alterar as regras para a suspensão da carteira de motorista em Santa Catarina. De acordo com a proposta, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) só poderá suspender o direito de dirigir no mesmo ano em que o condutor atingir os 20 pontos. Hoje, o órgão pode levar até 5 anos para aplicar a punição.
A proposta retringe a punição para as infrações cometidas no período de 12 meses. O autor do projeto, deputado Gelson Merísio (PSD), justifica que o objetivo é tornar mais justo e transparente o processo de penalização de motoristas que alcançarem a pontuação máxima. “A ideia é trazer de volta a essência da lei, que é ser pedagógica e educativa. Hoje, a medida é apenas punitiva porque visa tirar a carteira de quem teve uma infração há quatro anos. Não tem um efeito prático no sentido de segurança no trânsito, a não ser trazer mais um problema para o condutor que precisa da habilitação e está sujeito, após cinco anos, a ter sua carteira retida”, explica.
O projeto de lei também determina que o Detran disponibilize o sistema de cadastro de usuários para que os condutores possam receber notificações por email quando tiverem acumulado 15 pontos no período de 12 meses. Para virar lei deverá ser aprovada pelas comissões e pelo plenário e ainda ser sancionada pelo governador.