Tubarão

Das 15 agências bancárias de Tubarão, sete ainda não cumpriram o regimentado na lei 3.370, a conhecida lei dos guarda-volumes. Com a sanção da norma em novembro do ano passado, a equipe de fiscais da prefeitura iniciou o trabalho de cobrança da regra no começo deste ano.

Todos os bancos do município foram visitados e receberam um prazo à instalação do equipamento. Das sete agências que ainda não cumpriram a lei, duas já receberam os guarda-volumes e devem instala-los neste fim de semana. O restante não justificou os motivos à falta do equipamento.

Os estabelecimentos bancários que ainda não cumpriram a lei recebem multa de 12 Unidades Fiscais do Município (UFM), o correspondente a quase R$ 1 mil por dia. “As agências são vistoriadas todas as semanas e a multa continua a vigora até que a instalação seja feita”, avisa o fiscal de obras e posturas da prefeitura, José Carlos Cascaes.

A lei

A Lei municipal nº 3.370, de 16 de novembro de 2009, obriga as agências a instalarem em local anterior à entrada da porta giratória, um guarda-volumes para utilização gratuita dos clientes. O equipamento deverá ser dotado de chave a ser distribuída para as pessoas que necessitarem entrar em suas dependências.