A reunião desta quinta-feira (21) marcou o início de uma nova fase nas apurações da comissão parlamentar de inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa sobre a compra de 200 respiradores mecânicos pelo governo do Estado. Conforme o deputado Ivan Naatz (PL), as primeiras sessões da CPI tiveram o objetivo de esclarecer como funciona o trâmite de compras e licitações dentro da estrutura governamental, especificamente no período de situação emergencial de enfrentamento ao coronavírus, identificando procedimentos e eventuais falhas cometidas.
Desde esta quinta, as oitivas focaram nos servidores e autoridades do setor de saúde ligados diretamente ao processo de dispensa de licitação e aquisição dos respiradores, com pagamento adiantado de R$ 33 milhões. Durante quase sete horas, foram ouvidos Carlos Roberto Costa Júnior, assessor jurídico da Secretaria de Estado da Saúde (SES); Luiz Felipe Ferreira, controlador-geral do Estado; Carlos Charlie Campos Maia, diretor de Licitações e Contratos da SES; e Wagner Tadeu Martins Queiroz, engenheiro eletricista da SES.
Para a próxima terça-feira (26), estão previstos os ex-secretários, de Saúde, Helton Zeferino e da Casa Civil, Douglas Borba; e ex-superintendente de gestão administrativa da SES, Márcia Regina Geremias Pauli. Já nas próximas reuniões, devem depor o secretário da SES, André Motta Ribeiro; e o CEO da Exxomed Equipamentos, Onofre Joaquim Rodrigues Neto.
Assessoria jurídica não recomendou pagamento antecipado
O primeiro a prestar depoimento foi Carlos Roberto Costa Júnior, assessor jurídico da Superintendência de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado da Saúde, que detalhou como aconteceu o processo de aquisição dos equipamentos, realizado por meio de processo de dispensa de licitação.
Naatz observou que o órgão validou orçamentos que não continham informações tidas como fundamentais em documentos desta natureza, como CNPJ e endereço da empresa participante, data para a entrega dos equipamentos e assinatura do responsável. Em resposta, o gestor afirmou que o parecer foi baseado na confiança no trabalho realizado por outros órgãos.
Instigado por Naatz, o assessor jurídico reconheceu que o procedimento de licitação deveria, entretanto, conter outros orçamentos, ou uma declaração de impossibilidade de não acréscimo de novas pesquisas de preços. Ele também concordou com a declaração de que teriam sido extraídos documentos do processo.
Costa Júnior negou que tenha recomendado ou avalizado o pagamento antecipado dos respiradores. “A assessoria jurídica nunca recomendou o pagamento antecipado. Não foi mencionado, então quando isso acontece o convencionado, que é de praxe, é que o pagamento seja realizado 30 dias após o recebimento dos equipamentos.”
Já no final da sua fala, defendeu que o ponto fraco de todo o processo esteve no não cumprimento pela empresa Veigamed no prazo de entrega dos respiradores. “O fracasso dela é em razão da não entrega dos aparelhos, senão estaríamos discutindo aqui só o preço”.
Diretor da SES diz que Márcia Pauli foi “bode expiatório”
O diretor de Licitações e Contratos da Secretaria de Estado da Saúde, Carlos Charlie Campos Maia, afirmou que quem autorizou e concretizou a dispensa de licitação para compra de 200 respiradores mecânicos e o pagamento antecipado de R$ 33 milhões pelos equipamentos foi o Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES), onde estavam reunidos secretários e superintendentes de várias pastas que fazem o planejamento e acompanhamento das ações de enfrentamento à Covid-19 em Santa Catarina.
Indagado por Ivan Naatz sobre de quem seria a culpa pelas irregularidades, o coronel assegurou que, a ex-superintendente de gestão administrativa na Secretaria de Estado da Saúde, Márcia Regina Geremias Pauli, que foi afastada do cargo no início da crise, estava sendo utilizada como “bode expiatório” pelo governo estadual.
Carlos Maia, afirmou que apenas uma vez viu uma videoconferência onde participaram membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado (MPE), como sugerido pelo governador Carlos Moiséis (PSL), de que estariam acompanhando todos os processos de licitação do governo.
Carlos Maia informou ainda que ainda em março surgiu à informação de que a pandemia iria matar mais de seis mil pessoas em Santa Catarina e por isso era pedido agilidade nos processos. “Estavam todos apavorados e assim aumento a dispensa por licitações. Nesta época, o COES decidiu não fazer mais cotação de preços para compra de materiais.”
Questionado ainda sobre as propostas da empresa Veigamed e das duas outras empresas, que enviaram valores superiores para venda dos equipamentos, a MMJS e JE comércio, cujos documentos apresentavam a mesma foto e até fonte de letras semelhantes, sem CNPJ e outros dados das empresas, Carlos Maia reforçou que recebeu ordens e como foi dado aval pela assessoria jurídica encaminhou os processos para seus superiores.
Respondendo ao deputado Milton Hobus, Carlos Maia enfatizou que sabia da existência de uma proposta da Intelbrás para oferecer 100 equipamentos por R$ 7 milhões. “Mas, desconhecia as tratativas do governo e quais os critérios. Os termos foram autorizados pelo secretário e pelo adjunto da secretaria.”
O deputado Felipe Estevão (PSL) afirmou que o diretor de Licitações teria sido usado ou seria “laranja” deste processo da compra dos 200 respiradores. O parlamentar pediu mais esclarecimentos por parte do diretor e questionou qual seria a influência do secretário André Motta Ribeiro no processo.
Carlos Maia reforçou que estava há nove meses no cargo e que vários processos, alguns até com valores superiores a R$ 33 milhões, passavam pela diretoria, por isso “nunca passou pela sua cabeça” que haveria alguma irregularidade neste processo. “Ainda mais que as decisões passaram a ser tomadas pelo COES.”
Controlador-geral diz que CGE só foi acionada após a compra dos respiradores
O controlador-geral do Estado, Luiz Felipe Ferreira, terceiro depoente do dia na CPI dos Respiradores, afirmou que a Controladoria Geral do Estado (CGE) tomou conhecimento do processo após a compra dos equipamentos. Conforme ele, a CGE não avaliou o edital de compra dos respiradores e somente foi consultada pela Secretaria de Estado da Saúde sobre o assunto no dia 18 de abril.
Ferreira afirmou que a CGE elaborou um relatório apontando as irregularidades do processo de compra, apresentado ao secretário da Saúde no dia 24 de abril. Questionado sobre a efetividade dos instrumentos de controle do governo, o corregedor respondeu que a CGE não tem condições de rastrear R$ 26 bilhões por ano, que é o total contratado pelo Estado. E que órgão o atua por solicitação das secretarias ou quando rastreia irregularidades em algum edital.
Em relação às aquisições específicas para o combate da Covid-19, ele explicou que a CGE desenvolveu um guia de orientação técnica que foi publicado no dia 7 de abril, contendo um check-list dos passos a serem tomados pelos gestores nos processos de compra.
O controlador-geral afirmou que o relatório apontou diversas irregularidades, como pagamento antecipado, ausência de representante legal, documentos divergentes, incapacidade da empresa de executar o contrato, entre outros itens. No relatório, a CGE recomendou a notificação da Veigamed visando ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, solicitou a instalação de investigação com base na Lei Anticorrupção (12.846) e solicitou a instauração de sindicância no âmbito da SES. “Tudo isso foi feito após o pagamento, anteriormente não tínhamos conhecimento do processo”, frisou.
O controlador respondeu que foi pressionado pelo ex-secretário para dar agilidade em um processo de aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs), no montante de 14 milhões de dólares. O parecer da CGE foi pelo arquivamento desse processo porque tinha vícios de origem.
Questionado sobre quais gatilhos que acionam a atuação da CGE e se o preço do contrato não seria um gatilho para acionar a atuação do órgão. Ferreira respondeu que o órgão é acionado pelas chamadas trilhas de auditoria, que são uma série de quesitos, mas que a excepcionalidade da situação da pandemia invalida alguns desses critérios.
Pedido de criação de uma comissão médica foi retirada do processo
O último depoente do dia, Wagner Tadeu Martins Queiroz, engenheiro eletricista que atua no núcleo de engenharia da SES, falou aos integrantes da CPI sobre o processo de certificação dos respiradores mecânicos licitados.
Na ocasião, ele afirmou que certificou o primeiro aparelho apresentado pela empresa vencedora do processo, o VG70, como adequado para as necessidades de ventilação dos pacientes de Covid-19, mas que diante da substituição do modelo especificado pelo Shangrila 510S, que considerou menos robusto para uso em UTI, solicitou a criação de uma comissão de médicos para avaliação complementar.
A sugestão, entretanto, não teria sido implementada. “O documento com esta solicitação foi encaminhado à Superintendência de Gestão Administrativa [da SES], mas não sei o que foi feito a partir daí”, disse Queiroz. Ele também não soube esclarecer quem teria retirado o documento do processo licitatório, fato observado pelo deputado Ivan Naatz.
Próximos depoimentos
Para as próximas sessões a CPI também irá ouvir o secretário André Motta Ribeiro e o CEO fundador da empresa Exxomed Equipamentos, Onofre Joaquim Rodrigues Neto. A convocação dos novos depoentes foi motivada por um requerimento apresentado pelo deputado Milton Hobus.
“Em função da gravidade dos fatos, existe a necessidade de ouvirmos essas duas pessoas o mais breve possível, pois ainda não tivemos acesso aos depoimentos [dos ex-secretários da Saúde, Helton Zeferino, e da Casa Civil, Douglas Borba, para o Ministério Público e para a Polícia Civil]. Não me sinto confortável ouvir essas pessoas sem ouvir o que eles disseram à polícia. Seria bom para todos nós, quando estivessem aqui, já tivéssemos visto esses depoimentos e a CPI possa ser mais proativa e até, talvez, conseguir mais informações do que a polícia e o Ministério Público já conseguiram”, justificou.
Fonte: Alesc
