Laguna

Uma Comissão Processante (CP) foi instaurada contra o vice-prefeito de Laguna, Júlio César Willemmann (PSD).  Segundo o requerimento, a ação ocorre porque o representante do poder Executivo feriu a Lei Orgânica do Município (LOM). De acordo com o documento, ele viajou para fora do país sem autorização do poder Legislativo.

Conforme denúncia de um morador da Cidade Juliana, o vice-prefeito, que também é advogado, viajou para os Estados Unidos, onde visitou a Miami, ficando fora do Brasil entre 10 e 25 do mês passado. A Lei municipal destaca, que não o chefe do poder Executivo e seu substituto direto podem sair do país sem autorização.

A situação pode desenhar-se emblemática. Isso porque em tese Willemmann deveria seguir a simetria emanada pela Carta Maior brasileira, a Constituição da República, e ainda a Constituição Estadual, que prevê a comunicação à respectiva Casa legislativa em determinados prazos de ausência.

A comissão foi regulamentada durante a mesma sessão de sua criação pelo Jurídico da casa, após suspensão momentânea dos trabalhos legislativos. Os vereadores Thiago Duarte, Kleber Roberto e Rodrigo Moraes formarão a CP, que deve se reunirá nos próximos dias para definir a metodologia de ação. São necessários 60 dias para analisar a denúncia.

Depois do prazo de investigação, um relatório será produzido e pode absolver o vice-prefeito da denúncia mantendo-o no cargo que ocupa. Se o texto apontar que ele infringiu a LOM, o representante do Executivo perderá o mandato e ficará inelegível por oito anos. A equipe de reportagem do Jornal Notisul buscou contato com o vice-prefeito, mas ele não atendeu e nem retornou as ligações.

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF) ação afronta o princípio da simetria. Que exige de Estados, Distrito Federal e municípios a adoção em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, os princípios fundamentais e as regras de organização do que reza a Constituição Federal, incluindo os limites de atuação dos poderes, entre eles o Executivo, representado em Laguna também pelo vice-prefeito.