Florianópolis

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) julgou irregulares com obrigação de pagamento 12 processos de prestação de contas de recursos repassados pela Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte) a entidades sem fins lucrativos.  Na última semana, o Pleno decidiu condenar as 12 entidades e os respectivos responsáveis, fornecedores e gestores públicos a devolver o total de R$ 711.705,00, valor que será atualizado monetariamente de acordo com o Regimento Interno do TCE/SC.

Concessão de recursos sem a observância aos dispositivos legais e regulamentares, evidência de descaso na gerência dos recursos públicos por parte dos gestores e servidores diretamente envolvidos, além de omissão na análise de prestação de contas contendo documentos não oficiais foram algumas das constatações verificadas pela Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) nos diversos processos julgados.

O voto do relator Cleber Muniz Gavi assinala que em todos os casos, as irregularidades — simulação de notas fiscais, fraude, entidades adquirindo bens de empresa que não existiam ou não funcionavam adequadamente — se repetiam. Além da devolução aos cofres públicos dos valores referentes a cada repasse, o relator ainda determinou aos responsáveis o pagamento de multas proporcionais ao dano causado. Segundo o voto, o prazo para o pagamento ao tesouro do Estado das multas aplicadas é de 30 dias, após a publicação do acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC.

Entre as irregularidades relacionadas às normas técnicas, a DCE detectou, por exemplo, situações de ausência de documentos exigidos na tramitação inicial de projetos; ausência de parecer de enquadramento do projeto no Plano Estadual de Cultura, do Turismo e Desporto e ausência de definição da contrapartida social.

Repasses irregulares

Em 2015, o TCE/SC já havia determinado preventivamente que este tipo de repasse não fosse mais realizado. Neste mês, Cleber falou da importância da análise conjunta de todos estes processos diante da repetição de irregularidades. Segundo o relator, a verificação individualizada não conseguiria dar a dimensão da gravidade dos problemas que ocorriam no repasse de recursos pela Fesporte a entidades. Em 2015, a partir da análise conjunta de 39 processos de prestação de contas de recursos repassados, foi identificada a mesma infração, o que resultou no impedimento de novos repasses.