Laguna

Os lotes remanescentes do Loteamento Santo Antônio dos Anjos, em Laguna, em nome da Empresa Dimarco Distribuidora de Materiais de Construção e seus sócios, estão proibidos de serem comercializados. A decisão liminar da justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Conforme a ação civil pública do MPSC, o loteamento é irregular por ter sido aprovado, apesar de a Área de Preservação Permanente (APP) e a área verde estarem ocupadas por residências antes mesmo de sua aprovação.

Além da proibição da assinatura de novos contratos, a decisão determina que a empresa responsável pelo empreendimento exiba as negociações que estiverem em trâmite pela compra ou venda de lotes no local, coloque placas identificando a impossibilidade de firmar negócios nas áreas disponíveis e não receba novas prestações referentes aos contratos que ainda estiverem em trâmite. Os sócios da empresa loteadora foram procurados pela equipe do Notisul, mas não retornaram as ligações.