Zahyra Mattar

O Projeto de Lei 2647/21, que fixa regras para a contagem de tempo de serviço da tarefa de criação de filhos e filhas biológicos ou adotados para efeitos de aposentadoria, tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Se aprovado pelas comissões, o texto irá para votação em plenário no próximo ano. Autora do projeto, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC – Foto) destaca que a manutenção das mulheres como principais responsáveis pelos afazeres domésticos e pelo cuidado com as pessoas fez com que uma grande massa de mulheres não consiga manter uma vida laboral ininterrupta.

“Sabe-se que 1/3 das mulheres brasileiras em idade de aposentadoria não tem acesso ao benefício por não terem conseguido cumprir as regras do tempo de serviço. Essas mulheres trabalharam todos os dias. Cumprindo jornadas extenuantes, não remuneradas, de cuidados de pessoas, suprindo a falta de políticas públicas. É necessário reconhecer a maternidade como uma função social”, argumenta.

Regras
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, as mães e gestantes poderão computar, para fins de aposentadoria, 1 ano de tempo de serviço para cada filha ou filho nascido com vida, ou 2 anos de tempo de serviço por cada criança menor de idade adotada como filho ou filha, ou por filho ou filha biológicos nascido com incapacidade permanente.

Além disso, as mães que tenham mais de 12 meses de adesão ao Regime Geral de Previdência Social poderão computar 2 anos adicionais por cada filho ou filha nascido com vida ou criança menor de idade adotada como filho ou filha.

O texto determina ainda que os prazos de licença maternidade ou licença paternidade sejam computados como tempo de serviço, exclusivamente para efeito de aposentadoria da mãe ou pai.

Ainda conforme o texto, os recursos necessários para a implantação das medidas serão consignados por créditos extraordinários no orçamento da seguridade social. As medidas serão inseridas na Lei 8.213/91.

Fonte e foto: Agência Câmara

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Pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) publicaram, nesta quarta-feira (29), um estudo sobre vacinas contra covid-19 usadas no Brasil que aumentam a proteção contra o SARS-CoV-2 em quem já teve a doença.

Foram avaliados 22.565 indivíduos acima dos 18 anos que tiveram dois testes de RT-PCR positivos e 68 mil que tiveram teste positivo e depois negativo, entre fevereiro e novembro deste ano.

Segundo o artigo, a vacinação com as duas doses de AstraZeneca, Pfizer e CoronaVac, ou com a dose única da Janssen, foi capaz de reduzir reinfecções sintomáticas e casos graves da doença em quem já havia contraído a covid-19 anteriormente.

A pesquisa mostrou que, quando a vacina requer duas doses, a aplicação da segunda dose de fato elevou o nível de proteção contra reinfecções nos indivíduos estudados.

Principal pesquisador responsável pelo estudo, Julio Croda, da Fiocruz Mato Grosso do Sul, explica que análise contou com a base nacional de dados sobre notificação, hospitalização e vacinação e confirma a necessidade de completar o esquema vacinal mesmo em quem já teve covid-19.

“A importância de ser vacinado é a mensagem principal, e a necessidade dessas duas doses para maximizar a proteção. Vemos que alguns países chegam a recomendar apenas uma dose para quem teve covid-19, por considerar que estes já contam com um certo nível de anticorpos neutralizantes. Mas esse tipo de avaliação de efetividade na vida real mostra haver um ganho adicional com a segunda dose. É um ganho substancial contra as formas graves”, detalha o pesquisador.

Ao analisar os dados, os pesquisadores descobriram que, após a infecção inicial, a efetividade contra doença sintomática 14 dias após o esquema vacinal completo é de 37,5% para a CoronaVac, 53,4% para AstraZeneca, 35,8% para Janssen e 63,7% para Pfizer.

Já a efetividade contra hospitalização e morte, também após 14 dias da aplicação, é 82,2% com a CoronaVac, 90,8% com a AstraZeneca, 87,7% com a Pfizer e 59,2% com a Janssen.

O trabalho foi publicado em formato preprint, o que significa que ainda precisa ser revisado por outros cientistas. O estudo completo, em inglês, pode ser acessado no site Medrxiv.

Fonte: Agência Fiocruz de Notícias
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom | Agência Brasil

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No ano em que completa 60 anos de história, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) comemora o melhor desempenho da agência em Santa Catarina.

Foram 5,4 mil operações realizadas – o maior número entre os estados do Sul, onde o banco atua. Os valores em contratos firmados totalizam cerca de R$ 1,4 bilhão até a primeira quinzena de dezembro.

O montante representa um aumento de quase 45% em relação a 2020. A quantidade de contratos e recursos para os setores do agronegócio, infraestrutura, comércio e serviços alavancam este crescimento expressivo.

“Com a pandemia, ajustamos nosso foco para viabilizar crédito especialmente para capital de giro, focado no micro e pequeno empreendedor. Nossa prioridade foi a pulverização do crédito, sobretudo para alcançar o maior número de empreendedores do Estado”, ressalta o vice-presidente e diretor de acompanhamento e recuperação de crédito, Marcelo Haendchen Dutra.

Os setores do comércio e serviços absorveram um terço de todo crédito ofertado pelo BRDE. Foram R$ 458 milhões, 110% a mais para o setor do que em 2020.

O agronegócio recebeu investimentos de R$ 347 milhões, número que equivale a um crescimento de 145% comparado ao ano passado. No setor de infraestrutura, o valor dos contratos feitos pelo BRDE aumentou 30% – recursos que financiaram obras de saneamento, asfalto e geração de energia limpa.

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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) ingressou com uma ação civil pública com pedido de liminar, contra a Petrobras, para evitar o aumento médio de 40% sobre o preço do gás natural comercializado em Santa Catarina.

O documento foi encaminhado ao plantão judiciário nesta quarta-feira (29) a fim de impedir que os novos valores entrem em vigor a partir do próximo sábado (1º de janeiro).

O governador Carlos Moisés qualifica como inaceitável o percentual de aumento imposto pela Petrobras. “Entramos com uma ação judicial contra o aumento, em defesa da modicidade tarifária e das condições adequadas para o desenvolvimento econômico de Santa Catarina”, argumenta.

No pedido protocolado no fim da tarde, os procuradores do Estado alegam que o repasse vai impactar o fornecimento de gás feito a milhares de residências e estabelecimentos comerciais e industriais, assim como o abastecimento de boa parte da frota de veículos, especialmente aqueles utilizados para o transporte de passageiros – táxis e aplicativos.

Santa Catarina é a quarta unidade federativa que mais consome gás natural veicular (GNV) no Brasil. O produto já sofreu reajustes por parte da Petrobras, que foram repassados pela SCGás, da ordem de 30% em janeiro e 40% em julho deste ano. Somados ao último aumento, tem-se uma duplicação do custo do insumo no intervalo de apenas 12 meses.

O aumento nos valores do gás natural comercializado pela Petrobras também foi alvo de ações judiciais protocoladas por outras unidades federativas: Alagoas, Ceará, Sergipe e Rio de Janeiro obtiveram, nos últimos dias, liminares favoráveis à suspensão do aumento.

“Agimos para evitar um impacto gigantesco e irreversível na economia estadual, especialmente no orçamento das famílias, já corroído pela inflação e pela crise econômica provocada pela pandemia. Se o aumento ocorrer, há risco de redução dos investimentos, empregos e até prejuízos ao desenvolvimento de Santa Catarina por conta de uma política de preços arbitrária praticada pela Petrobras”, justifica o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza.

Além do advogado, a ação civil pública da PGE/SC também assinada pelo procurador-geral adjunto para assuntos jurídicos, Sérgio Laguna Pereira, e o procurador do estado, Gabriel Pedroza Bezerra Ribeiro.

Foto: Arquivo SCGás

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A comemoração da chegada de 2022 será diferente de todas as festas já realizadas em Imbituba. A partir da meia-noite desta sexta-feira (31), o show pirotécnico programado para ocorrer na beira-mar da Praia da Vila será feito com fogos de artifício de baixo estampido e sem efeito sonoro.

Serão 16 minutos de luzes e efeitos visuais imperdíveis. E o melhor: sem aquela barulhada ensurdecedora que atrapalha idosos, crianças pequenas e animais domésticos, como cães e gatos.

A medida, além de muito bem aceita pelos moradores, cumpre a Lei Municipal 5.182, sancionada no ano passado pelo prefeito de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Júnior, proíbe, inclusive, a comercialização dos fogos de artifício sonoros em estabelecimentos comerciais do município.

Além dos eventos públicos, a lei também vale para festas particulares que não dependem de autorização da prefeitura. Ou seja: a utilização de artefatos que produzam barulho é proibida para todos.

Ao longo dos últimos dias, o Procon de Imbituba fiscalizou 10 pequenos estabelecimentos que, em anos anteriores, venderam fogos de artifício sonoros.

A intenção é alertar para a proibição, apreender os produtos agora não permitidos e notificar os responsáveis que estiverem em desacordo com a norma. Diretora do órgão municipal, Cristiane Pegorara explica que até o momento nenhum comerciante foi flagrado vendendo esse tipo de artefato.

Caso ocorra de algum estabelecimento estar em descumprimento com a regra, as denúncias podem ser feitas pelo telefone (48) 9993-1975 (WhatsApp) ou pelo e-mail: procon@imbituba.sc.gov.br.

Programação diferenciada
Os moradores, veranistas e turistas que estão em Imbituba neste fim de ano terão uma programação diferente e gratuita para celebrar a chegada de 2022. Uma série de eventos ocorrerá por todo o município.

Dos shows às ações culturais, a programação promete ser bem diversificada. Além dos eventos privados, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Portuário (Sedetur) da prefeitura, em parceria com a Superintendência Municipal de Cultura, fará uma programação gratuita na beira-mar da Praia da Vila.

Todos os shows serão gratuitos e contarão com reforço no policiamento para garantir a segurança das famílias. Na noite da virada, dia 31, a banda Imbigroove sobe ao palco a partir das 20 horas. Além disso, haverá uma feira de artesanato com produtos da cidade e um espaço de convivência.

Confira a programação para este fim de ano:

– Quinta-feira (30/12)
Quem: Teatro Musical “Lembranças de um Boi”
Horário: 19h30min

Quem: Banda Top Trio
Horário: 20h30min

– Sexta-feira (31/12)
Quem: Banda Imbigroove
Horário: 20 horas e queima de fogos à meia-noite

– Sábado (01/01)
Quem: Arthur Vinicius
Horário: 20 horas

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Ao longo deste dezembro, o único local considerado impróprio para o banho é a Lagoa de Cabeçudas, em Laguna. Ao todo, é analisada a qualidade da água em 23 localidades entre Garopaba e Jaguaruna.

A última vez que a Lagoa de cabeçuda esteve própria para banho foi em outubro. Desde o primeiro relatório semanal, em novembro, o lugar não tem qualidade na água.

No Estado, dos 231 pontos analisados, 182 estão próprios para banho em Santa Catarina, o que representa 78,8% dos pontos onde as condições das águas são analisadas.

O monitoramento da qualidade da água do mar e a divulgação dos resultados das pesquisas são realizados pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) há mais de 40 anos. O intuito é orientar os moradores e turistas sobre quais locais estão próprios ou não para banho na costa de Santa Catarina.

Durante a baixa temporada, de abril a outubro, o monitoramento da balneabilidade é realizado mensalmente. Já de novembro a março, na alta temporada, os resultados das amostras são divulgados todas as semanas, sempre às sextas-feiras no período vespertino.

Todos os dados e o histórico das coletas podem ser acessados na íntegra através do site balneabilidade.ima.sc.gov.br ou pelo aplicativo Praia Segura.

Confira a sua cidade:
Garopaba

Imbituba

Jaguaruna

Laguna

Quando um local é próprio ou impróprio?
Para determinar se um determinado ponto é considera bom ou ruim para banhistas, o Ima utiliza como base de classificação da resolução nº 274/2000 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Um ponto é considerado próprio para banho quando em 80% ou mais de um conjunto de amostras coletadas nas últimas 5 semanas anteriores, no mesmo local, houver no máximo 800 Escherichia coli por 100 mililitros.

Quando em mais de 20% de um conjunto de amostras coletadas nas últimas 5 semanas anteriores, no mesmo local, for superior a 800 Escherichia coli por 100 mililitros ou quando, na última coleta, o resultado for superior a 2000 Escherichia coli por 100 mililitros, o local é considerado impróprio para banho.

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