Amanda Menger
Tubarão

No dia 15 de setembro, entra em vigor em Santa Catarina a lei que prevê a contratação de vigilantes para atuarem em casas lotéricas e agências dos Correios. O projeto foi sancionado pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB), mas não foi bem recebido pelos proprietários de lotéricas.

A lei 14.737, de autoria do deputado Renato Hinnig (PMDB), determina que as lotéricas e Correios ficam “obrigadas a possuir serviço de segurança, prestado por vigilantes profissionais”. O texto da lei não fala sobre outros dispositivos de segurança como câmeras de monitoramento e portas giratórias.

“A Caixa Econômica Federal analisa o conteúdo da lei. Se tiver que realmente contratar, serão dois vigias, devido à carga horária deles. Desta forma, terei que dispensar duas funcionárias, porque não terei como manter e a Caixa não ajudará os lotéricos. Além disso, isso não inibirá a ação dos ladrões. Para nós, a lei é inviável”, avalia a proprietária da Lotérica Ponto da Sorte, de Tubarão, Tânia Gaspar da Silva.

A assessoria jurídica dos Correios estuda a constitucionalidade da lei. “Temos que saber se a lei estadual não fere a legislação federal. O segundo ponto é que, por ser uma empresa do governo, temos que licitar a contratação deste serviço e não teríamos tempo hábil até o dia 15 de setembro”, afirma o assessor de imprensa, Ari Martins.

O autor da lei diz que a proposta surgiu da grande quantidade de assaltos em lotéricas. “Esses estabelecimentos são alvos da ação de criminosos porque se transformaram em verdadeiras agências bancárias. Acredito que a discussão sobre os encargos deve ser feita entre os empresários e os bancos. O debate tende a evoluir para os demais itens de segurança, porque, se colocássemos isso agora, os custos seriam muito altos”, afirma Hinning.

Fiscalização
A lei determina ainda que a fiscalização seja feita pela secretaria estadual de segurança pública e defesa do cidadão. Os estabelecimentos que não contarem com vigilantes serão advertidos. Em caso de reincidência, a multa é de R$ 1 mil. Em uma quinta autuação, o estabelecimento é interditado e só reabre com o pagamento em dobro das multas.

Cintia Abreu
Tubarão

Em qualquer ambiente de trabalho, o silêncio é importante para o andamento das atividades. Quando se trata da recuperação de doentes, então, é fundamental.
A lei federal 6.938/81 proíbe qualquer tipo de perturbação sonora nas redondezas de hospitais, igrejas e escolas. Porém, nem sempre é o que ocorre em Tubarão, nas proximidades do Nossa Senhora da Conceição.

Um exemplo foi o que ocorreu há alguns dias. Por volta das 9 horas, uma carreata passou perto do hospital e não respeitou a lei do silêncio. Os caminhoneiros reuniram-se no bairro Passagem e seguiram buzinando, até o bairro São Cristóvão. “Em eventos tradicionais, a secretaria autoriza o buzinaço, salientando que se fazem necessários minutos de silêncio próximo ao hospital”, explica o secretário de segurança e trânsito da prefeitura, João Batista de Andrade.

No dia da carreata, um leitor do Notisul entrou em contato com a Polícia Militar. Na oportunidade, foi dito a ele que havia a permissão para o barulho. “Provavelmente, ele não explicou a situação, ou quem buzinava não estava respeitando a carreata. Infelizmente, nem sempre é possível fiscalizar tudo”, observa Andrade.

O secretário de segurança e trânsito ressalta que o uso da buzina em qualquer local deve ser usado moderadamente, em caso contrário, o motorista é autuado. “No caso específico de hospitais, o Código Brasileiro de Trânsito proíbe o uso da buzina em qualquer hipótese”, informa Andrade.

Hospital realiza campanha interna

O Hospital Nossa Senhora da Conceição, além de enfrentar problemas com o barulho na região externa, trabalha para aumentar o silêncio internamente. “Os pacientes queixam-se muito do barulho na avenida e na rua lateral do hospital. Por isso, trabalhamos o assunto internamente”, afirma a diretora de apoio do hospital, Camila Morong Phillippe.

Quem está internado necessita de silêncio. “Muitos ficam horas sem dormir devido ao tratamento, e a falta de silêncio retarda qualquer recuperação”, explica Camila.
Cartazes pedindo silêncio aos próprios funcionários fazem parte da campanha interna. O uso de sapatos que não façam barulho, celulares com toques curtos também auxiliam na manutenção da tranquilidade.

Na UTI neonatal, os funcionários são orientados a realizar o trabalho todos no mesmo horário. “Em dois períodos do dia, temos o momento ‘A hora do soninho’, onde não há ninguém fazendo barulho que incomodem os bebês internados”, conta a diretora de apoio.

Wagner da Silva
Braço do Norte

O desemprego atrai um número considerável de pessoas para a economia informal. É o jeitinho brasileiro para levar o sustento à mesa. O grande problema é que o cidadão sujeita-se a encarar trabalhos nos quais não está qualificado e não tem os seus direitos trabalhistas garantidos.

Para tentar mudar esta realidade, o deputado federal Claudio Vignatti (PT) apresentou uma solução a diversos grupos de trabalhadores de Braço do Norte. Trata-se da Lei do Microempreendedor Individual, que passou a vigorar neste mês no país. A regra é uma tentativa de reduzir a economia informal e incluir estes empreendedores nos dados da Receita Federal.

Membro da frente parlamentar mista de apoio às pequenas e microempresas da câmara dos deputados, Vignatti lembra que a proposta de lei surgiu há uma década. “É um avanço muito grande para milhões de pessoas em todo o país. É a chance de tirar estes cidadãos da informalidade e dar-lhes mais dignidade”, avalia o deputado.
Conforme a lei, empreendedores sem sócio, com renda bruta anual inferior a R$ 36 mil e apenas um funcionário, podem optar pela legalização da profissão e registrar a empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Isto garante facilidade em acessar crédito, direitos de aposentadoria, seguridade social e, no caso das mulheres, licença maternidade.

Em Braço do Norte, aproximadamente duas
mil pessoas atuam na economia informal

Estima-se que aproximadamente dois mil trabalhadores estão no mercado de trabalho informal em Braço do Norte. Na maioria dos casos, são profissionais que atuam como eletricistas, pedreiros, de doceiras e vendedores ambulantes, entre outros. Os dados são da secretaria de desenvolvimento econômico e turismo da prefeitura.
Para o secretário Murilo Bittencourt, a lei traz ganhos para ambos os lados. “Os municípios arrecadam mais e os trabalhadores têm segurança de terem os seus direitos trabalhistas respeitados e maior possibilidade de crescimento profissional”, avalia Bittencourt.

Outro grande benefício exposto pelo secretário é a oportunidade de financiar o próprio negócio. “Mesmo no trabalho individual, o empreendedor terá maior facilidade de adquirir crédito para comprar equipamentos, montar seu negócio e gerar renda para si e para sua cidade”, analisa o secretário.
Com a nova lei, Murilo anuncia que o município “vai atrás” destes profissionais a fim de identificar e cadastrar estas pessoas para auxiliá-las na busca por recursos e na capacitação profissional. “É uma nova perspectiva de futuro e queremos sair na frente”, empolga-se o secretário.

No país
Estima-se que 11 milhões de brasileiros estejam no trabalho informal atualmente. O principal incentivo da Lei do Microempreendedor é a redução de barreiras burocráticas e fiscais. A meta do governo federal é formalizar um milhão de pessoas em todo o país até o fim deste ano. A Receita Federal identificou 170 categorias que se enquadram na nova lei no Brasil.

Trabalhadores apoiam a nova lei

Com a experiência de mais de 27 anos na construção civil, o pedreiro Gilson de Oliveira acredita que a aprovação da Lei do Microempreendedor Individual trará novas perspectivas para ele. Gilson já tentou sair da informalidade, mas as garantias de serviços e os impostos fizeram com que o pedreiro voltasse a trabalhar por conta própria.

Considerado um profissional de ‘mão cheia’, Gilson não fica sem trabalho e possui apenas um ajudante. “Por um lado, é melhor trabalhar desta forma. A carga tributária e a falta de garantia em obras de grande projeção tornam a informalidade benéfica”, considera.

Ainda assim, o pedreiro consegue observar o benefício em tornar o seu “negócio” formal. “Quem ganhará é o funcionário, que terá direitos como em uma empresa. Mas também haverá ganhos para mim enquanto empregador. Terei oportunidade de manter os impostos em dia, especialmente porque, com a lei, as taxas são menores”, compara.
Apesar de ser seguro e controlado com as despesas, Gilson afirma que a garantia de crédito também poderá garantir a profissionalização de muitas pessoas. “O crédito é tudo para uma pessoa. Se ela souber ter a empresa em dia com os fornecedores, terá sucesso, poderá crescer, fazer investimentos. É uma forma de acrescentar renda aos trabalhadores”, finaliza.