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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7546
Tag: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7546
Geral
PGR questiona no STF lei catarinense que possibilita cassação de habite-se e alvarás de imóveis já licenciados
Redação SC
-
21 de dezembro de 2023
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