Imbituba
A promotora Valquíria Danielski confirmou ontem que levará a questão da divisa entre Laguna e Imbituba, em Itapirubá, para o Supremo Tribunal Federal (STF). Ela reuniu-se ontem com o prefeito da Capital da Baleia Franca, José Roberto Martins (PSDB), e o procurador geral do município, Leandro de Souza Ribeiro.
“O entendimento (da promotora) é que as leis estaduais são inconstitucionais. Tenho certeza que sairemos vitoriosos, pois será feita a vontade da maioria esmagadora dos moradores do bairro”, torce Beto.
Assim que a notificação for feita, a promotora entrará com o pedido de cautelar de efeito suspensivo da decisão do Tribunal de Justiça (TJ). A medida garante que todos os serviços prestados na região continuem a serem feitos até que o STF faça seu pronunciamento.
“Com isso, garantimos que tudo permanecerá como está”, destaca Beto. O prefeito defende, assim como boa parte dos moradores, que seja feita uma consulta pública para solucionar a questão.
Conforme decisão unânime da câmara de direito público do TJ, no mês passado, a demarcação dos limites territoriais entre as duas cidades, no balneário de Itapirubá, deve ser pautada pela lei de 2007, o que aumentou o território de Laguna.
A contestação do prefeito de Imbituba, José Roberto Martins (PSDB) pauta-se na ação direta de Inconstitucionalidade das leis estaduais 11.340/2000 e 13.993/2007, proposta em 2010 pelo Ministério Público catarinense, na pessoa do então procurador de justiça Raulino Jacó Brüning. O TJ, na ocasião, julgou a ação improcedente. Contudo, não existe acórdão publicado desta decisão.
