Para comemorar os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS) realizou um debate nesta quarta-feira, 22, das 14h às 16h, pelo canal do YouTube da pasta. Com a Lei 8.069 de 1990, crianças e adolescentes passaram a ter direitos específicos visando garantir a proteção de meninos e meninas de 0 a 18 anos. A transmissão ao vivo contou com a presença de especialistas na área e foi aberta para todos que desejassem participar.
“O processo de construção da cidadania de nossas crianças e adolescentes passa pela garantia de seus direitos humanos, por isso é tão importante toda sociedade conhecer e debater o ECA”, explica a responsável pelas medidas socioeducativas da SDS, Neylen Junckes, quem fará a mediação do encontro.
Direitos Humanos e seus desafios é o tema que abre o debate, com apresentação de Paulo Roberto Cardoso de Andrade, escrivão da Polícia Civil. Sandra Maria Pasqualini Vansuita, pedagoga e coordenadora do Serviço de Medidas Socioeducativas dos municípios de Rodeio e Ascurra, fala sobre Os direitos humanos e as MSE.
A transmissão ao vivo segue com abordagem sobre A ética dos dados como materialização dos direitos humanos, realizada pela assistente social da SDS e coordenadora técnica estadual do Sipia CT, Márcia Adriana Araújo. Maurício Garcias, estudante do Curso de Serviço Social da UFSC, complementa o debate com o tema A (não) vivência dos direitos humanos .
ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores. Trata do direito à vida e à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade, à convivência familiar e comunitária, assim como do direito à guarda, à tutela e à adoção. O ECA é peça fundamental para garantir os direitos da criança e do adolescente em relação à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer e à proteção no trabalho.
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