Florianópolis
Desde esta quarta-feira (7), Santa Catarina conta com mais um mecanismo de combate à violência contra mulher. Foi assinado nesta quarta-feira o Pacto Estadual Maria da Penha, que visa coibir, prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra as mulheres e implementar políticas públicas integradas em todo território catarinense.
O Pacto consiste em um acordo de cooperação entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), governo Estadual, municípios, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Legislativo e demais organismos governamentais e não governamentais. A assinatura do acordo de cooperação ocorreu no Auditório Antonieta de Barros, da Assembleia Legislativa, durante a audiência pública sobre a implementação da parceria.
Em dezembro de 2017, apenas na 34ª Promotoria de Justiça da capital, que atua na área do Juizado da Violência Doméstica, foram registrados 2.836 processos em tramitação, dos quais 1.934 inquéritos policiais e ações penais em andamento (atuação criminal) e 902 medidas protetivas (atuação cível).
De acordo com dados levantados pela Gerência de Estatística e Análise Criminal (GEAC) e coletados pelo Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), no ano passado foram registrados em Santa Catarina 48 feminicídios, 13.012 casos de Lesão Corporal Dolosa e 649 estupros em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse contexto, o Pacto se propõe a organizar ações para a estruturação da Rede de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. As atividades previstas estão inseridas em áreas como a da garantia do cumprimento e da aplicação da Lei Maria da Penha, da ampliação, integração e fortalecimento da rede de serviços para mulheres em situação de violência e da garantia da segurança cidadã, acesso à justiça e promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de prisão.
A garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, o enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres e a garantia da autonomia das mulheres em situação de violência e ampliação de seus direitos também serão discutidas pelos integrantes do pacto.
O pacto se compromete a abranger não apenas a dimensão da resposta aos efeitos da violência contra as mulheres, mas também as dimensões da prevenção, assistência, proteção e garantia dos seus direitos em situação de violência, bem como o combate à impunidade dos agressores.
