Tubarão
A proposta de emenda constitucional (PEC) que permite aos municípios realizarem convênios com bombeiros voluntários para fiscalização de edificações e obras foi admitida em plenário, ontem, na assembleia legislativa, por 25 votos contra sete. Na prática, isso significa que a PEC continua a sua tramitação no legislativo, agora para a análise do mérito na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Em debate na Comissão de Segurança Pública e no Ministério Público de Santa Catarina desde o começo de março, causou controvérsias entre as corporações de militares e voluntários, e dividiu opiniões. O texto garante que, no exercício da competência de fiscalização, os municípios poderão firmar convênios com os bombeiros voluntários para fins de verificação e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio.
A matéria retorna à CCJ, que terá um prazo de 40 dias para analisar o mérito. Caso seja aprovada na comissão, a PEC segue para o Plenário, onde precisará da anuência de três quintos dos deputados ou 24 votos, para ser aprovada.
