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Segurança

Desacato: Advogada de Tubarão é condenada por chamar servidora pública de burra e incompetente

Ação corre há cerca de dois anos na justiça. Está em Grau de Recurso à 2ª instância. Pena inicial da ré é de seis meses em regime aberto

Publicado em 02/06/2018 00h05

Tubarão

A 4ª Turma de Recursos, sediada em Criciúma, manteve sentença da comarca de Tubarão que condenou uma advogada pela prática de desacato. O acórdão, da lavra da juíza Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, acompanhou a sentença para reconhecer que a ré dirigiu palavras aviltantes contra servidora no exercício de suas funções, ao chamá-la de “burra” e “incompetente”.
Desta forma, entenderam os magistrados, ficou caracterizado o crime contra a administração pública imputado.

A advogada foi condenada pela prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de seis meses de detenção, em regime aberto. Todavia, a reprimenda foi substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por igual prazo. A decisão foi unânime.

O crime de desacato consiste no fato de o agente “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela” (CP, art. 331). São dois os elementos que integram o delito: (1) a conduta de desacatar funcionário público; (2) no exercício da função ou em razão dela.




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