O PROCON de Imbituba anunciou, nesta quarta-feira (18), a implementação de uma nova Portaria Normativa que estabelece regras para o processo administrativo de apuração de infrações às normas de defesa do consumidor. A medida visa melhorar as relações de consumo no município, assegurando o respeito aos direitos dos consumidores e promovendo maior transparência nas atividades comerciais.
Diretrizes para a transparência e fiscalização
A portaria define normas claras para a obtenção de informações sobre a produção, distribuição e comercialização de bens e serviços, com o objetivo de coibir práticas abusivas e garantir que os consumidores tenham acesso a dados relevantes.
- Fornecedores deverão fornecer informações detalhadas sobre seus produtos e serviços.
- Reforço na fiscalização permitirá um acompanhamento mais rigoroso das práticas comerciais.
Requisição de dados para maior segurança
Um dos pontos importantes da nova normativa é a previsão de requisição de dados de pessoas jurídicas e físicas, fortalecendo o controle sobre as atividades comerciais e criando um banco de dados para a identificação de irregularidades.
Impacto na segurança do consumidor
Com a portaria, o PROCON de Imbituba espera promover uma relação de consumo mais equilibrada e justa, oferecendo mais segurança para os consumidores ao realizar suas compras e reivindicar seus direitos.
