Início Geral Prefeito de Tubarão sanciona Lei Complementar para Fundação InoversaSul

Prefeito de Tubarão sanciona Lei Complementar para Fundação InoversaSul

Divulgação: Notisul Digital

Na última terça-feira, o prefeito de Tubarão, Jairo Cascaes (PSD), sancionou a Lei Complementar 395/2024, que regula compras, contratações e concursos da Fundação InoversaSul, sucessora da Fundação Unisul. A medida visa atender às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), resultantes de recursos da Ação Civil Pública iniciada em 2003.

Mudanças na gestão da Fundação

  • Regulamentação: A nova lei estabelece regras para concursos públicos, licitações de bens e contratação de serviços, garantindo transparência e eficiência na gestão.
  • Aprovação unânime: Durante reunião do Conselho Estratégico, foram aprovadas a Prestação de Contas e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul por unanimidade, refletindo o compromisso com a integridade e a responsabilidade fiscal.

Mudanças nos processos

  • Criação de cargos: A nova lei prevê a criação de cargos em comissão, sujeitos à aprovação do Conselho Estratégico, reforçando a autonomia administrativa da Fundação.
  • Concurso público: Os cargos da Fundação agora serão preenchidos por meio de concurso público, seguindo as diretrizes da Constituição Federal de 1988 e garantindo um processo transparente e meritocrático.
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