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Leis e Ladainhas - Felipe de Souto - Advogado

Por que a farmácia do meu bairro fecha às 18h?

Publicado em 11/01/2020 09h32

Por que a farmácia do meu bairro fecha às 18h?

É moda no Brasil as leis ganharem apelidos, simpáticos, carinhosos, passando a impressão de que são um lamaçal de boas intenções. O exemplo mais bonitinho e atual: a Medida Provisória do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Outro: A Lei da Liberdade Econômica.


O emaranhado jurídico nacional é extremante complexo e mutante, e somente os extraterrestres conseguem acompanhar, com eficiência total, a ânsia legislativa em regular nossas idas ao toalete; ou o horário em que eu escolho trabalhar, mesmo que eu tenha precisado trabalhar, em 2019, 128 dias, apenas para honrar os compromissos com o pagamento de tributos.


No ano de 2019 surgiu a Lei da Liberdade Econômica, cujo preâmbulo anuncia declarar Direitos de Liberdade Econômica e estabelecer garantias de livre mercado. Para o leigo, empresário especialmente, é uma carta de alforria! Uma ruptura com o “passado”. 


E voltando ao horário que eu preciso trabalhar, levando em conta a minha necessidade de pagar meu sócio-Governo (tenho pelo menos três: União, Estado e Município), a Lei da Liberdade Econômica me autoriza a “desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais”. 


Quer dizer que a farmácia do meu bairro agora poderá abrir até as 22h? Sim e talvez! Sim porque a nova Lei diz exatamente isso! E talvez porque alguns municípios possuem leis dizendo a farmácia somente pode abrir até “tal hora”. 


E o nosso atual famoso STF, instância máxima da Justiça Brasileira, já afirmou que é dos municípios a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Temos, portanto, uma oposição: A Lei da Liberdade Econômica, de 2019, desafiando uma vinculação do STF, de 2015. E no quintal de casa os municípios esperando emitir os alvarás de funcionamento de 2020.


Como eu disse, nosso emaranhado jurídico é extremamente complexo e, ao contrário dos nomes simpáticos que as leis ganham, é um lamaçal de más intenções. Caberá ao empresário, que deseja expandir o horário de funcionamento de seu negócio, procurar os meios jurídicos adequados para fazer valer a Lei da Liberdade Econômica. 


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