A liminar que determinou alterações nos concursos públicos lançados pela Secretaria de Estado da Educação (SED) foi derrubada pela Justiça. A desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura aceitou os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), que demonstrou a conformidade do edital com a legislação vigente. A decisão derrubou uma liminar que determinava a inclusão de cotas de 20% para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, destacando a necessidade de autorização legislativa para a implementação de cotas no âmbito estadual. Vale lembrar que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina rejeitou uma proposta similar em 2023.
Autonomia do Estado de Santa Catarina
A decisão judicial permite que o maior concurso da educação em Santa Catarina siga seu curso, beneficiando milhares de candidatos. No processo número 5045311-46.2024.8.24.0000, os procuradores André Emiliano Uba e Márcio Vicari atuaram para garantir a conformidade legal do edital e o respeito às decisões parlamentares, assegurando que o concurso prossiga dentro da legalidade e da autonomia estadual.