Novo decreto publicado em 24 de dezembro de 2024 disciplina o uso da força por agentes de segurança pública. Assinado pelo presidente Lula, a medida visa reduzir a violência policial, estabelecendo que armas de fogo só podem ser usadas como “último recurso”.

Uso de arma de fogo será medida excepcional

O texto também reforça que as ações policiais não devem discriminar pessoas com base em cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião ou opinião política, promovendo maior igualdade no tratamento de cidadãos durante abordagens e operações.

Portaria detalhará procedimentos nos próximos 90 dias

Nos próximos 90 dias, o Ministério da Justiça deverá editar uma portaria para detalhar os procedimentos a serem adotados pelos policiais. A pasta também prevê a realização de treinamentos para capacitar os profissionais de segurança pública e assegurar a aplicação adequada das novas diretrizes em todo o território nacional.

Comitê nacional fará monitoramento

Além disso, será criado o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que será responsável por acompanhar o cumprimento das medidas e garantir que os agentes atuem dentro dos limites estabelecidos pelo decreto. Essa supervisão busca trazer mais transparência e eficiência às práticas de segurança pública no país.