Governo publica MP que proíbe cobrança extra em transações via Pix

Foto: João Risi - Divulgação: Notisul Digital

O governo federal publicou nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, uma medida provisória que proíbe a cobrança de valores adicionais em transações via Pix. A prática é considerada abusiva e sujeita os infratores a penalidades previstas no direito do consumidor.

Proibição de cobranças adicionais no Pix

A medida provisória classifica como abusiva a exigência de preço superior ou encargo adicional em pagamentos feitos por Pix. Comerciantes devem informar claramente a proibição de cobranças diferenciadas para essa forma de pagamento.

  • Proibição de preço superior para pagamentos via Pix
  • Informações claras devem ser fornecidas aos consumidores
  • Penalidades para quem descumprir a medida

Garantias constitucionais reforçadas

A MP reforça princípios constitucionais como o sigilo bancário e a gratuidade do Pix para pessoas físicas, além de assegurar que não haja cobrança de impostos sobre as transferências.

Revogação de norma e combate às fake news

A Receita Federal revogou um ato normativo que estendia o monitoramento das transações do Pix a bancos digitais e fintechs. A revogação visa combater fake news e proteger os consumidores contra práticas abusivas.