Encerra no próximo dia 18, o prazo para adesão ao Programa Municipal de Regularização Fiscal – Refis Especial 2020. O prazo foi prorrogado em virtude da pandemia de Covid-19, através da Lei Complementar 260/2020, de 1º de setembro deste ano.
O diferencial desta campanha é a possibilidade de inclusão das dívidas do ano de 2020, onde a Prefeitura de Tubarão, por meio da secretaria de Fazenda, oferece desconto de até 100% em cima de multas e de juros. Refis Especial foi lançado no início da pandemia do Covid-19, pensando nas pessoas físicas e jurídicas que possam ter dificuldades em quitar os débitos.
O atendimento presencial acontece por agendamento que deve ser feito pelo telefone (48) 3621-9800, das 7 às 18 horas. Confirmando o dia e horário, o contribuinte precisa comparecer à Central do Cidadão para efetuar a adesão, com a opção de fazer por forma digital através do atalho “Refis Especial 2020” localizado na capa do site da prefeitura.
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