#ParaTodosVerem Na foto, um pessoa que trabalha como flanelinha
Conforme a lei, é proibida a atuação de pessoas como flanelinha em Laguna. Contudo, a maioria das pessoas em vulnerabilidade temporária recorrem a prática. Com o TAC, a ideia do Ministério Público e acolher este público e proporcionar oportunidade para que se capacitem e ingressem no mercado de trabalho formal - Foto ilustrativa MPSC | Divulgação

Um termo de ajustamento de conduta (TAC) foi firmado em Laguna e tem como objetivo central mudar a realidade de pessoas que atuam como flanelinhas e que estão em suposta situação de vulnerabilidade temporária na cidade. O acordo é resultado do projeto Sacomano, da 3ª Promotoria de Justiça de Laguna, idealizado pelo promotor Carlos Alberto Galdino. O projeto também integra o o programa Transformação MP, lançado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O TAC englobará esforços do Ministério Público, Prefeitura de Laguna, polícias Civil e Militar, Althoff Supermercados, Tieli Supermercado, Super Líder Alimentos, Angeloni, Sindicato do Comércio Atacadista e Varejista de Laguna e Região (Sindilojas), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Associação Empresarial de Laguna (Acil).

É importante destacar que a atividade de flanelinha em Laguna ficou proibida após diversas tratativas da 3ª Promotoria de Justiça com a assessoria jurídica do município que culminaram com o envio de um projeto de lei, aprovado pela Câmara de Vereadores, que altera o Código de Posturas e dá nova redação ao artigo 57 da Lei Complementar Municipal n. 270/2013. Com a assinatura do TAC, a Prefeitura comprometeu-se, no prazo de 90 dias, em instituir uma equipe técnica multidisciplinar e multissetorial voltada à busca ativa, prevenção e assistência das pessoas em situação de vulnerabilidade temporária. O grupo será denominado de “PSR-Laguna”. Além disso, em até 30 dias após o cumprimento desta primeira etapa, o município terá que elaborar e estabelecer um protocolo de atuação voltado a identificar, atender e prevenir a situação dessas pessoas. O protocolo, conforme estabelecido no TAC, deverá estabelecer meios de incentivo à profissionalização e desenvolvimento pessoal, sem prejuízo de outros meios que se mostrem aptos a combater a pobreza e alterar a realidade vivenciada por estas pessoas.

Entre os exemplos de atendimento a essa população pela equipe técnica multidisciplinar, definidos no TAC, estão a qualificação escolar na Educação de Jovens e Adultos (EJA) e a capacitação técnica. Além disso, as medidas deverão abranger parcerias com empresas e entidades de classe para garantir vagas de emprego formal a este público. Caso as iniciativas de inserção estas ações não se mostrem mostrem efetivas, o protocolo deverá contemplar a concessão, após avaliação técnica, dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social do município. Para bem implementar os compromissos firmados com o Ministério Público, a Prefeitura de Laguna deverá enviar à Câmara de Vereadores, em 15 dias, um projeto de lei cujo objeto seja desestimular a doação de esmolas a pedintes pelos cidadãos e turistas.

Após a aprovação da lei, o município deverá confeccionar e posicionar, também em 15 dias, no mínimo 20 placas com texto que oriente moradores e turistas a não darem esmolas e a não pagarem pela guarda de veículos em vagas públicas. Além disso, será criado um canal telefônico para a equipe PSR-Laguna, que deverá ser tornado público. Os estabelecimentos privados deverão agir de forma articulada com a equipe e com as forças de segurança pública, assim como as entidades representantes do setor empresarial orientarão seus associados ou agremiados a atuarem dessa forma. Todos os itens acordados no TAC serão acompanhadas pela Promotoria de Justiça e um procedimento administrativo será instaurado para acompanhar o cumprimento do que está estabelecido. Quem tiver interesse, poderá conhecer o Termo de Ajustamento de Conduta na íntegra neste link.

Melhoria da segurança pública
Ainda que o TAC tenha como principal objetivo a proteção e ao resgate à cidadania das pessoas que vivem em situação de rua, as ações também visam trazer mais segurança aos moradores do município. Como forma de reforçar este aspecto, a Prefeitura comprometeu-se com o Ministério Público a adquirir e instalar ao menos 110 câmeras de monitoramento eletrônico, 10 delas com o sistema de identificação facial. Com isso, a Guarda Municipal (GML) poderá iniciar os procedimentos com a Secretaria Estadual de Segurança Pública para obter acesso ao Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) e, assim, identificar, por exemplo, se as pessoas abordadas estão com mandados de prisão em aberto.

Para efetivar e colocar em pleno funcionamento este novo sistema de monitoramento eletrônico, o 28º Batalhão de Polícia Militar e a GML comprometeram-se a instalar, gerir e manter uma central de monitoramento de imagens. A Prefeitura também auxiliará, com a destinação de dois computadores de alta configuração e sete aparelhos televisores de 47 polegadas para a PM e a mesa quantidade de TVs para a Guarda Municipal. Para a Polícia Civil, o município fará a doação de dois televisores, também de 47 polegadas, e o Supermercado Líder comprará e dois computadores de alta configuração. No TAC, a Polícia Militar e a Guarda Municipal também subscreveram o compromisso de intensificar o patrulhamento preventivo nos locais de maior circulação e atuação dos flanelinhas e, em caso de flagrar a ação de algum deles, devem acionar a equipe PSR-Laguna. A PM também se comprometeu a realizar blitze semanais.

Parcerias com empresas
Para alcançar o efeito total do TAC, os supermercados Angeloni, Líder, Althof e Tieli comprometeram-se a contratar, no mínimo, um profissional que deverá atuar, devidamente uniformizado e identificado, na área externa e de estacionamento para garantir segurança aos consumidores. A medida se faz necessária porque muitas das pessoas que atuam ilegalmente como flanelinhas fazem abordagens constrangedoras e até mesmo ameaçam os consumidores caso não paguem pelo “serviço”. Neste aspecto, a Prefeitura intensificará as medidas fiscalizatórias aos vendedores ambulantes e às demais atividades sujeitas a autorização que estejam sendo realizadas no município. No TAC, ficou previsto que as ações serão semanais e a eventual omissão de um fiscal será objeto de procedimento administrativo disciplinar.

Limpeza urbana também será impactada
O asseio das vias públicas e o correto acondicionamento do lixo também foram objeto do ajustamento. Para aprimorar a limpeza da cidade, a Prefeitura comprometeu-se a intensificar a varrição e coleta de lixo nos bairros, a adquirir e disponibilizar no mínimo 25 contentores de lixo para a área central, a contratar no mínimo mais 35 bolsistas para a Fundação Irmã Vera, que já realiza parte relevante da limpeza da cidade, e a equipá-los devidamente com uniforme completo, proteção individual e material de trabalho adequado. À diretoria do Sindilojas, da Acil e da CDL caberá a obrigação de notificar individualmente os empresários de suas obrigações de destinar adequadamente o lixo e de promoverem a limpeza das suas calçadas e sarjetas.

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina
Edição: Zahyra Mattar | Notisul

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