Sintras-PMT entrou com pedido de mandado de segurança na última sexta-feira. 

Willian Reis
Tubarão

O Sindicato dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Tubarão (Sintras-PMT) entrou com pedido de mandado de segurança na justiça para tentar anular a mudança de regime jurídico promovida pelo governo de Joares Ponticelli (PP), que passou os servidores municipais de celetistas para estatutários.

De acordo com o presidente do sindicato, David César Naspolini Nascimento, o pedido foi apresentado no fórum de Tubarão na última sexta-feira. A mudança de regime jurídico foi apresentada como Projeto de Lei Complementar nº 008, que obriga a migração de todos os servidores municipais para o regime estatutário.

A proposta era um dos itens da reforma administrativa elaborada pelo prefeito Joares Ponticelli e sua equipe. Este projeto de lei recebeu nove votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção durante a sessão extraordinária que votou o pacote de medidas, em 26 de janeiro, na Câmara de Vereadores.

Nascimento argumenta que, na época do concurso público, o edital dizia que os futuros servidores seriam regidos pela CLT e que, por isso, a mudança não poderia ter sido obrigatória, e sim opcional. “A proposta foi feita sem discutir, sem ter a participação dos funcionários”, afirma.

O presidente diz que o sindicato não é contra a migração, apenas exige que o servidor possa escolher em qual regime queira ficar. “Tem que deixar o funcionário escolher. Ele deve ter o livre-arbítrio para decidir”, defende. Nascimento diz ainda que os servidores já reuniram elementos e jurisprudência para tentar barrar a medida.

“São medidas responsáveis. O tempo vai mostrar a importância de cada uma das propostas. Esse é o caminho para a construção de uma nova Tubarão”, disse Ponticelli em nota, quando a reforma administrativa foi aprovada pelos vereadores no fim de janeiro.