Brasília (DF)
A comissão de juristas que elabora o projeto de reforma para o Código Penal aprovou ontem a proposta para diferenciar na lei o tráfico do consumo pessoal de entorpecentes.
Pela proposta aprovada, as pessoas que forem flagradas com quantidades pequenas, que sirvam para consumo próprio por até cinco dias, não podem mais ser presas. Na prática, a sugestão dos juristas representa a descriminalização do uso de drogas no país.
A regra prevê ainda que a autoridade sanitária irá regulamentar, posteriormente, a quantidade que poderá ser enquadrada como consumo próprio, que dependerá de cada tipo de droga. Se a pessoa for flagrada no momento que em que vende substâncias entorpecentes, independente da quantidade que possua, será enquadrada como traficante e presa.
Nesse caso, a pena proposta pelos juristas será de cinco a dez anos de prisão, e não mais até 15 anos como na lei em vigor. Atualmente, cabe aos juízes interpretar se a quantidade de droga apreendida com a pessoa caracteriza crime de tráfico ou consumo pessoal.
Pela proposta do novo Código Penal, a lei determinará essa quantidade para pacificar as decisões judiciais e garantir que o usuário não seja mais considerado criminoso. Caso a modificação sugerida pelos juristas seja aprovada pelo congresso nacional, os usuários poderão até cultivar plantas como a maconha para uso pessoal.
Para isso, no entanto, é preciso que o texto do anteprojeto do novo código, que será entregue ao presidente do senado, José Sarney (PMDB-AP), no dia 25 do próximo mês, seja aprovado pela casa e, depois, pela câmara dos deputados.
