Sanção da lei que estabelece o Projeto Legal em Imbituba foi assinada nesta quarta-feira (9) pelo prefeito Rosenvaldo da Silva Junior - Foto: Israel Costa | Prefeitura de Imbituba

A Lei 5283/2022, que implanta o Projeto Legal em Imbituba, está sancionada. A norma institui um novo processo administrativo para a aprovação de projetos, alvarás de licença para construção, reformas ou demolições, bem como, vistorias de habite-se. Mais do que desburocratizar os trâmites no âmbito municipal, a intenção do prefeito Rosenvaldo da Silva Junior é fomentar o setor construtivo. 

Para a aprovação da obra, o projeto compreenderá um conjunto de peças gráficas demonstrativas das dimensões da área do lote, altura, recuos, referências de nível, número de unidades autônomas e demais índices urbanísticos da edificação projetada.

A lei estabelece ainda que qualquer obra poderá ser executada somente após a expedição do respectivo alvará de licença. O documento precisará cumprir todas as exigências contidas na nova legislação vigente. O Projeto Legal será composto de projeto arquitetônico e projeto hidrossanitário.

 

 

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