Depois de muita polêmica, os parlamentares de Santa Catarina receberam nesta segunda-feira (11) a nova versão do Projeto de Lei (PL) que reduz o ICMS de alimentos. Foram incluídos o leite longa vida e a farinha de trigo. No caso do produto de origem animal, a alíquota reduz de 17% para 7% e o produto será novamente incluído na cesta básica. Já com relação à farinha, fica concedido, até 31 de dezembro de 2023, crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos fabricantes no Estado. O texto também prevê a a diminuição da alíquota de ICMS, para 3,2%, para o fornecimento de alimentos para o setor de bares e restaurantes. A exceção fica para venda de bebidas quentes, como uísque, por exemplo.
O percentual foi definido após uma reunião entre representantes da Secretaria de Estado da Fazenda e da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). Conforme dados do próprio Estado, 99% dos bares e restaurantes catarinense estão enquadrados no Simples Nacional (receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões). O 1% restante é composto por bares e restaurantes de redes nacionais e internacionais, grandes redes de hotéis e resorts, paradouros de praia (beach clubs), grandes empresas que atendem a um público de poder aquisitivo alto, com alta capacidade contributiva e que, inclusive, já são beneficiadas com renúncia fiscal.
Fonte: Governo de Santa Catarina
Edição: Zahyra Mattar | Notisul
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