A prefeitura de Tubarão publicou nesta terça-feira (6), o decreto nº 5.239/20, que regulamenta, no âmbito do município, a aplicação dos recursos recebidos por transferência do Ministério do Turismo, provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, conhecida como lei Aldir Blanc, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.

Por meio do decreto, ficam definidos os meios, critérios e controles para aplicação dos recursos destinados ao setor cultural, a serem adotados durante o estado de calamidade pública proveniente da pandemia.

O município já recebeu do Ministério do Turismo R$ 719.191,63 e agora tem a atribuição de distribuir os recursos federais ao setor cultural na modalidade de subsídios mensais aos espaços culturais e artísticos, denominada de modalidade II, e na forma de editais, chamadas públicas ou outros instrumentos, denominada de modalidade III.

O decreto completo pode ser acessado no site da prefeitura (www.tubarao.sc.gov.br), na área específica da Lei Aldir Blanc.

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