Foto: Agência Alesc/ Divulgação

O polêmico projeto que criava a previdência complementar para servidores públicos de SC foi rejeitado em plenário na tarde desta quarta-feira (27) na Assembleia Legislativa por 20 a 14 e seis abstenções. Como era um Projeto de Lei Complementar (PLC 16/2021), necessitava de maioria simples dos votos para ser aprovado. Faltou um para que o Governo do Estado comemorasse a vitória.

Ao final da contagem, o presidente Mauro de Nadal (MDB) ainda tentou fazer valer a sua concordância pela matéria – o que daria os 21 votos necessários e confirmaria a aprovação -, mas o deputado João Amin (PP) se pronunciou contrariamente, lembrando que após o resultado ser apresentado no painel não caberia mais votação. Nadal reconheceu a advertência e anunciou a rejeição do texto.

Desde o início, a tramitação do projeto da previdência complementar foi marcada pela informação e pela contra-informação. Os defensores da matéria apontavam que a sua aprovação seria uma das saídas para a sobrevivência da previdência pública estadual. Além disso, compensaria categorias que não foram atendidas na Reforma da Previdência, proporcionando a aposentadoria com paridade e integralidade – ou seja, o servidor poderia receber o mesmo salário da ativa após parar de trabalhar.

Os críticos ao PLC, porém, usavam a tese de que o benefício estaria aberto à participação de deputados e comissionados, provocando mais custos aos cofres públicos. O texto do projeto, no entanto, deixa claro no parágrafo 1º do artigo 13 que “é vedada a contrapartida do patrocinador” nestes casos. Quer dizer, deputados e comissionados poderiam participar, mas desde que contribuíssem integralmente, seguindo as regras de um plano de previdência privada.

Ao final da sessão, nos bastidores da Alesc era claro o sentimento de que a pauta não teve a articulação correta e que tramitou de forma equivocada, com muita celeridade. O projeto deve ser reapresentado em 2022.

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