Um grupo de trabalho para elaborar uma proposta legislativa de regulamentação da Lei Geral de Processo Administrativo foi criado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). No prazo de 30 dias, os procuradores do Estado Loreno Weissheimer, Jéssica Campos Savi e Gabriel Pedroza Bezerra Ribeiro deverão apresentar um anteprojeto de lei e respectiva exposição de motivos sobre o assunto.

O propósito é a elaboração de uma proposta que compatibilize a garantia dos direitos essenciais dos administrados com a adoção de formas simples. Desta forma, garantam a segurança jurídica, a transparência e o correto desempenho da função administrativa pelo Poder Público. A Portaria GAB/PGE 33/2021 foi assinada pelo chefe da Procuradoria e publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (14).

“A Lei do Processo Administrativo é a lei da segurança jurídica. Essa regulamentação, em linha com as melhores práticas administrativas, vai balizar a forma de agir da Administração, como seus atos são produzidos e como se garante a transparência e a legitimidade dos atos da Administração Pública”, explica o procurador-geral do Estado Alisson de Bom de Souza.

 

Fonte: Governo de SC

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