Brasília (DF)

O congresso deu início a um novo debate sobre a necessidade de promover mudanças na forma de tramitação das medidas provisórias, sob o argumento de que elas impedem o funcionamento do legislativo. Mas deputados e senadores ainda não conseguiram resolver a situação de 52 MPs que, apesar de serem parte importante da legislação recente do país, nunca foram votadas e, em 2001, acabaram em uma espécie de ‘limbo legislativo’ – à espera de que os parlamentares um dia resolvam o que fazer com elas.

Nessa situação, a qual recebeu o apelido carinhoso de “entulho legal”, encontram-se, por exemplo, o Código Florestal, três agências reguladoras – Agência Nacional de Transportes Terrestres, Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Agência Nacional de Vigilância Sanitária -, o Sistema Nacional Antidrogas e artigos da Consolidação das Leis do Trabalho destinados a dar maior rapidez às ações trabalhistas.

O governo Fernando Henrique Cardoso acabou em 31 de dezembro de 2002, depois de oito anos. Mas a estrutura da presidência da república e de todo seu ministério, mudada em 1999 por meio da MP 2.216, nunca foi votada. FHC reeditou a MP 37 vezes para garantir que seu ministério e o Palácio do Planalto funcionassem do jeito que havia planejado. Até que, em 2001, o congresso mudou a forma de tramitação de MPs, sob o argumento de que atrapalhavam o funcionamento do legislativo.