#Pracegover Na foto, viatura da Guarda Municipal fazendo ronda noturna
Foto: Assessoria de imprensa Prefeitura de Tubarão

O prefeito Joares Ponticelli assinou nesta sexta-feira (23) o decreto 5.882 que promove ajustes na fiscalização das regras para enfrentamento da pandemia da Covid-19. As alterações são referentes aos estabelecimentos que não cumprirem horário de encerramento de recebimento de clientes e todas as normas sanitárias para conter o Covid-19.

Conforme os decretos municipal e estadual, bares, restaurantes e lanchonetes podem receber clientes até às 21 horas e fechar às 22 horas.

Agora, constatado o descumprimento das normas previstas nos protocolos, o órgão fiscalizador deverá:

I – formular advertência;

II – formular advertência e a aplicação de multa no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos Reais)

III – suspensão imediata das atividades do estabelecimento, o qual permanecerá fechado por 15 dias, a contar da lavratura do auto de infração.

De acordo com o Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar em Tubarão, Tenente-Coronel Vilson Sperfeld, o problema ainda é a lotação nos estabelecimentos, falta de cuidados e locais que avançam o horário estabelecido pelos decretos municipais e estaduais.

“As pessoas que são cumpridoras da legislação não se incomodarão e quem não respeitar as normas sanitárias poderá ser punido”.

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