O TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) publicou nesta terça-feira (26) uma padronização para a mudança de nome e de sexo nos documentos de pessoas transgênero independentemente de autorização judicial ou realização de procedimento cirúrgico para mudança de sexo. O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu em março deste ano o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no cartório de registro civil.

O decreto orienta a atuação dos cartórios e instrui os interessados sobre os documentos necessários para fazer o requerimento da alteração dos dados. O ato já está em vigência. Com a determinação assinada pelo vice-corregedor-geral da Justiça, o desembargador Roberto Lucas Pacheco, Santa Catarina se torna um dos primeiros primeiros estados brasileiros a dar efetividade à decisão do STF.