Imbituba
A construção em Áreas de Preservação Permanente (APPs) é proibida conforme a legislação em vigor no país. Com base nisso, o Ministério Público Federal de Santa Catarina (MPF/SC) denunciou seis argentinos e um corretor de imóveis brasileiro por construírem duas residências no topo de um morro, na praia do Rosa, em Imbituba.
As obras foram feitas a menos de 50 metros de nascente e dentro da Área de Preservação Ambiental (APA) da Baleia Franca. A ação foi ajuizada pelo procurador da república em Tubarão, Celso Antônio Três.
O caso teve início em setembro do ano passado. Na época, um fiscal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), acompanhado por agentes da Polícia Federal, autuou dois dos denunciados.
O brasileiro é, segundo o MPF/SC, o responsável direto pela execução das obras, já que todos os outros residem fora do Brasil. Ele, inclusive, pagou os pedreiros.
Na ação, o MPF/SC requer a demolição das construções e a adoção de medidas para recuperar o local, caso seja necessário. Também é pedido a prestação pecuniária, por meio de compra de equipamentos ao Ibama. A pena para o crime, caso sejam condenados, é entre um a três anos de reclusão e multa.
Segundo Celso Três, não há possibilidade de suspensão condicional do processo. O motivo é que alguns dos réus já respondem a outras ações penais.
