#PraCegoVer Na foto, o Aeroporto Regional Sul Humberto Ghizzo Bortoluzzi, em Jaguaruna
A licitação para a concessão do Aeroporto Regional Sul Humberto Ghizzo Bortoluzzi, em Jaguaruna será feita pela Bolsa de Valores de São Paulo - Foto | Divulgação

A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviço especializado para assessorar o processo licitatório de futuras concessões do Governo de Santa Catarina foi publicada no Diário Oficial do Estado pela Secretaria da Administração de Santa Catarina (SEA). A inexigibilidade diz respeito às situações em que a competição, o princípio básico das licitações, não é viável. Geralmente, essa impossibilidade de competição ocorre pela exclusividade do objeto ou pela falta de empresas concorrentes. Desta forma, a empresa contratada será a B3, a tradicional Bolsa de Valores de São Paulo, cuja missão será dar todo o suporte a quatro processos licitatórios que serão realizados dentro do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI-SC) para as concessões do Mirante da Serra do Rio do Rastro, em Bom Jardim da Serra, e do Aeroporto Regional Sul Humberto Ghizzo Bortoluzzi, em Jaguaruna, e as parcerias público-privadas (PPPs) do Complexo Prisional, em Blumenau, e do Complexo Hospitalar, em Florianópolis.

O suporte vai desde a estrutura física até a expansão e amplitude internacional na divulgação dos certames, ampliando a competitividade e a transparência nas licitações. A inelegibilidade implicará em uma despesa de R$ 440 mil por projeto, que serão pagos pelas empresas vencedoras das licitações. No caso de eventual insucesso do certame, caberá ao Estado realizar o pagamento à B3 da quantia de R$ 141 mil por projeto sem êxito. O PPI-SC conta hoje com quatro projetos de Parceria Público-Privada (PPP) e sete projetos de concessão comum em sua carteira, que somam mais de R$ 7 bilhões em valor de contrato. O PPI-SC é coordenado pela Diretoria de Desestatização e Parcerias da Secretaria de Estado da Fazenda, responsável por definir, disciplinar e exercer a supervisão técnica e a orientação normativa dos processos pertinentes aos projetos de PPP, concessão comum, privatização, desinvestimento, liquidação e demais formas de desestatização prevista em Lei.

As licitações pertinentes ao Programa são realizadas por Comissão Especial de Licitação, instituída para este fim, e presidida pela Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos da Secretaria de Estado da Administração. “A B3 se apresenta como a instituição mais indicada para a realização destas licitações, pois dispõe de infraestrutura completa para a realização dos certames e para a prestação de diversos serviços, que incluem desde o apoio à operação licitatória até a organização física do evento e a condução da disputa dos interessados. Os principais processos de privatização do governo federal são realizados hoje com o auxílio da Bolsa de Valores de São Paulo”, explica o secretário de estado da administração, Jorge Eduardo Tasca.

Além disso, a contratação da B3 possibilita a utilização da bolsa para facilitar o acesso e a divulgação a potenciais investidores, uma vez que possui conhecimento profundo do mercado e das inter-relações dos atores que nele atuam. A empresa também detém o conhecimento das regras da dinâmica de funcionamento de empresas e demais instituições públicas e privadas presentes no mercado.

O que é a inexigibilidade de licitação
As hipóteses de contratação sem concorrência pública são chamadas de contratações diretas e estão previstas na Lei 8.666/93, mais conhecida como o Estatuto das Licitações e Contratações Públicas. Entre os casos em que a administração pública pode ou deve deixar de realizar a licitação, estão os contratos do PPI-SC com organismo multilaterais, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Caixa Econômica Federal (CEF).

Fonte: Governo de Santa Catarina

Edição: Zahyra Mattar | Notisul

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