O Conselho Gestor da Conta Centralizada do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) lançou edital de chamamento para selecionar projetos de entidades públicas e privadas com finalidade social estabelecidas no Estado, cujas atividades estejam atreladas à segurança pública, à educação e à saúde e atendem demandas estadual ou regional. O prazo final para formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto é dia 3 de mai. As ações serão financiadas por meio de valores oriundos de prestação pecuniária, da homologação de transação penal, de acordo de não persecução penal e da aceitação da suspensão condicional do processo.
O pedido de cadastramento, a documentação correlata e o projeto social deverão ser remetidos ao Conselho Gestor da Conta Centralizada exclusivamente pelo endereço de e-mail cgj.comissaodeapoio@tjsc.jus.br. As entidades também deverão expor as atividades correlatas, os seus fins estatutários e a necessidade de receber a verba pecuniária para consecução de seu objeto social. O cadastramento e a aprovação dos projetos sociais serão submetidos à decisão do Conselho Gestor da Conta Centralizada após manifestação da Comissão de Apoio, e a entidade contemplada deverá prestar contas após o prazo para a execução do projeto social, composta de planilha detalhada dos valores gastos e comprovação da adequada destinação do numerário mediante notas fiscais ou documentação similar. Também deverá restituir os cofres públicos de eventual saldo residual.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Edição: Zahyra Mattar | Notisul
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