O 1º secretário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado Laércio Schuster (PSB), notificou pessoalmente, na tarde desta quinta-feira (30), os citados na representação por crime de responsabilidade lida pela manhã, na sessão ordinária, que poderá resultar no impeachment do governador Carlos Moisés da Silva (PSL), da vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido) e do secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca. Com a notificação, passa a contar o prazo de 10 sessões ordinárias para que os citados apresentem suas respostas ao Parlamento catarinense.

Moisés e o secretário de Estado da Administração receberam as cópias da denúncia no Centro Administrativo de Santa Catarina. Já a vice-governadora foi pessoalmente notificada na residência oficial, situada na área continental de Florianópolis.

A representação por crime de responsabilidade e o despacho da Presidência da Assembleia com o recebimento da denúncia serão publicados no Diário Oficial da Alesc. O ponto central da denúncia é a concessão de reajuste aos procuradores do Estado, visando à equiparação salarial com os procuradores do Parlamento catarinense, por meio de decisão administrativa sigilosa, sem autorização legislativa.

Na próxima semana, deve ser formada a comissão especial, composta por nove deputados, que vai analisar as respostas de Moisés, Daniela e Tasca à representação. Os integrantes serão indicados pelos líderes e a distribuição das vagas entre as bancadas e os blocos parlamentares observará a proporcionalidade partidária, ou seja, quanto mais cadeiras um partido ou bloco tiver no Parlamento, mais vagas terá na comissão.

A composição dessa comissão deverá ser ratificada por meio de votação em plenário e oficializada pelo presidente da Alesc. Após a publicação no Diário Oficial do Legislativo, o colegiado terá 48 horas para se reunir e eleger presidente, vice-presidente e relator. Caberá à comissão a elaboração de parecer que resultará em projeto de decreto legislativo (PDL) pelo acatamento ou não da denúncia apresentada na representação e posterior julgamento dos envolvidos.

Governador diz que abertura de processo de impeachment não tem fundamento jurídico

O governador Carlos Moisés ressaltou a ausência de justa causa para um processo de impeachment ao receber na tarde desta quinta-feira, 30, a notificação do início da tramitação do procedimento na Assembleia Legislativa (Alesc).

“Eu respeito a Alesc e todos os deputados. Lamento a decisão do presidente Júlio Garcia de recepcionar esse processo em um momento tão inadequado, em meio à pandemia, e sem um fundamento jurídico. Não há participação do governador e da vice-governadora nesse processo. Isso já é atestado pelos órgãos de controle, o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Vou continuar trabalhando por Santa Catarina, especialmente no enfrentamento à pandemia, que é o nosso foco hoje. Vamos cuidar da economia, dos catarinenses e de todos que vivem aqui”, disse o governador após receber a documentação.

Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um parecer em que isenta o governador de responsabilidade no caso. Emitido pela Diretoria de Atos de Pessoal (DAP), o documento aponta não haver “nexo de casualidade entre o governador do Estado e a prática de ato ilegal ou omissivo ou comissivo”.

Em fevereiro, o Ministério Público também avaliou não haver elementos para abertura da ação civil pública contra o governador por improbidade administrativa. Segundo o MP, coube a Carlos Moisés apenas autorizar a análise do pedido e não seu mérito, decidido em atos da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Administração.

A denúncia

Na representação, o defensor público Ralf Zimmer Junior afirma que o reajuste salarial dos procuradores do Estado, autorizado em outubro do ano passado pelo governador e com anuência do secretário da Administração, foi concedido por meio de procedimento administrativo sigiloso e fraudulento, com o objetivo de “driblar” os instrumentos de controle e fiscalização, sem a devida autorização por meio de lei aprovada pela Assembleia o que, na avaliação do denunciante, causa prejuízo de aproximadamente R$ 800 mil mensais aos cofres públicos, além do pagamento de atrasados que chegaram a quase R$ 8 milhões. Na reapresentação da denúncia, em maio, ele anexou decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que comprovariam suas argumentações.

Zimmer Junior cita que Moisés vetou emenda parlamentar que concederia a mesma equiparação salarial, proposta pela Assembleia durante a discussão da Reforma Administrativa, em 2019, sob a argumentação de aumento de despesa não estimada pelo Poder Executivo. Além disso, a decisão judicial citada pelo Executivo para conceder a equiparação não beneficiaria os procuradores que à época não eram filiados à associação que ingressou com a ação judicial, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o defensor, Moisés e Tasca, por terem assinado o ato que concedeu o reajuste, têm responsabilidade pela suposta ilegalidade. Já a vice-governadora, na visão de Zimmer Junior, teve conhecimento do reajuste, quando assumiu o comando do Estado em janeiro deste ano, foi conivente ao “encampar o ato ilícito” e não suspender o pagamento do aumento e abrir sindicância para investigar o caso, por isso “omitiu-se dolosamente”.

O autor da denúncia também considera que os três citados reconheceram a ilegalidade nas respostas que apresentaram à Assembleia quando da apresentação da denúncia, ainda em janeiro. O defensor acrescenta, ainda, que Moisés concedeu entrevistas sobre a questão, o que configuraria novamente o reconhecimento dos crimes supostamente praticados.

“Os representados em questão atentaram contra o livre exercício do Poder Legislativo, contra a probidade na administração pública, a lei orçamentária e o cumprimento correto das leis e decisões judiciais, incidido nos crimes de responsabilidade produzidos no artigo 72 da Constituição do Estado de Santa Catarina”, diz o denunciante, em um dos pontos da representação.