Imbituba 

A Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação abriu inscrições para o “Casamento Comunitário 2017”, que será realizado no dia 12 de junho, às 14 horas, no Paes Leme Esporte Clube.

Segundo a secretária da pasta, Edna dos Santos Demétrio, o objetivo é proporcionar a regularização gratuita de todos os direitos civis e sociais possíveis a partir de uma união civil, além de fortalecer os vínculos familiares. “Isso visa não só fortalecer a função protetiva das famílias, mas também proporcionar a estas, o acesso a seus direitos e a documentação”, explica.

Para realizar a inscrição os noivos solteiros devem apresentar a certidão de nascimento atualizada, RG, CPF e comprovante de residência; noivos divorciados deverão apresentar a certidão de casamento com a averbação de divórcio atualizada  e comprovante de residência; e os noivos viúvos, certidão de casamento com a anotação de viuvez atualizada, certidão de óbito, certidão de nascimento, RG, CPF e comprovante de residência.

Para todos os casos, são necessárias duas testemunhas maiores de 18 anos, munidos de RG, CPF e comprovante de residência.

Os cartórios habilitados são de Vila Nova, para a população de Itapirubá até Vila Santo Antônio; Centro para a população do Paes Leme até Barra de Ibiraquera; e de Nova Brasília para a população do Morro do Mirim até Penhinha.

Casamento Comunitário será aberto a casais homossexuais

O casamento homossexual já é uma realidade em muitas cidades. Pela primeira vez, os casais homoafetivos poderão participar do Casamento Comunitário, que será realizado em junho.

Os cartórios de todo o Brasil não podem recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento a união estável homoafetiva, como estabelece a Resolução n. 175, de 14 de maio de 2013, aprovada durante a 169ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O texto aprovado pelo CNJ proíbe as autoridades competentes de se recusarem a habilitar ou celebrar casamento civil ou, até mesmo, de converter união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.