A medida provisória (MP) que autorizou o saque corre o risco de não ser votada a tempo pelo Congresso Nacional, em razão da crise política que atinge o governo após o presidente Michel Temer ser atingido pela delação do grupo JBS

Tubarão

A Medida Provisória (MP) 763/2016, que autorizou os saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), perderá sua validade no dia 1º de junho, se não for votada e aprovada no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado. A medida corre o risco de não ser apreciada em razão dos desdobramentos da crise política que atingiu o governo após a delação de executivos do grupo JBS contra o presidente Michel Temer.

Se a MP 763 não for aprovada a tempo, trabalhadores nascidos entre setembro e dezembro perderão o direito de sacar os recursos. O governo diz que há acordo de líderes para a votação da medida nas duas casas antes do prazo.

A Caixa Econômica informou, nesta segunda-feira (22), que segue as normas legais da MP, que regula o cronograma de pagamento das contas inativas do FGTS e “que cabe ao Congresso Nacional apreciar as normas legais instituídas pela mesma”.

Na Câmara, a MP do FGTS está prevista para ser votada a partir de quarta-feira (24). Nesta terça-feira (23), a pauta do plenário da Casa tem como único ponto o projeto da convalidação de incentivos fiscais concedidos por Estados a empresas sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a chamada guerra fiscal. No dia seguinte, começam a votação de pelo menos oito medidas provisórias. A MP do FGTS é o quinto item da pauta, que só pode ser revertida por acordo.

A Medida Provisória

A MP foi enviada pelo governo em 23 de dezembro do ano passado. Ela autoriza o saque de contas inativas do FGTS, para trabalhadores que pediram demissão do trabalho ou foram demitidos por justa causa antes de 31 de dezembro de 2015. O dinheiro está sendo liberado de acordo com a data de aniversário dos trabalhadores que têm direito ao benefício. Já foram liberados o dinheiro dos nascidos entre janeiro e agosto. A próxima liberação prevista será em 16 de junho, para nascidos entre setembro e novembro, e 14 de julho, em dezembro. O prazo final para saque é 31 de julho.

Os saques já superaram R$ 24,4 bilhões, segundo a Caixa. O valor pago passou a marca de 55% do total de recursos (R$ 43,6 bilhões) disponíveis pela Medida Provisória 763/216. O número de trabalhadores que sacaram, nas primeiras etapas, equivale a 52% do total de 30,2 milhões beneficiados pelo saque das contas inativas do FGTS, de acordo com a MP.

Fonte: Poder Jurídico