Depois de ressuscitar a questão do limite com Laguna desnecessariamente, já que o imbróglio já estava solucionado, inclusive com decisão transitada em julgado desde maio de 2012, agora a Prefeitura de Laguna quer discutir os limites da cidade com Garopaba. Esta semana, uma reunião com representantes dos dois municípios foi feita. Não houve uma resolução prática. Garopaba defende uma coisa e Imbituba outra. Segundo a lei que trata da emancipação de Imbituba (1958) e Garopaba (1961), o traçado que divide as duas cidades foi definido a partir da “parte Sul da Ponta do Ouvidor até a Foz do Rio Chicão”. Do outro lado da mesa, Garopaba contesta a demarcação e alega imprecisão nas Coordenadas Geográficas Aproximadas (CGA). Em 2019, o setor de engenharia e topografia da Prefeitura de Imbituba fez um estudo detalhado na região demarcada pelas leis das décadas de 50 e 60 e encaminhou um relatório ao Governo de Estado. Até o momento, não houve um despacho final sobre o caso.
Quanto a Laguna, o Procurador Geral da Prefeitura da Cidade Juliana já anunciou que o município não voltará a discutir as delimitações com Imbituba, pois já existe uma definição do caso há muitos anos. Na verdade, o problema em Itapirubá, localidade da discórdia, não se trata, desde 2012, de quem é ‘dono’ deste ou daquele pedaço de chão. A questão é que, após a decisão, nenhuma das prefeituras cumpriu a decisão, ou seja, não foi feita a transição dos serviços prestados na época para a cidade correta. E nunca faz mal lembrar: em maio de 2012, a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu de forma unânime: a demarcação dos limites territoriais entre as duas cidades deve ser pautada pela Lei Estadual nº 13.993 de 2007: inicia na lagoa do Mirim, segue por linha seca e reta pela parte sul da ponta Rasa, até a parte sul da ponta Itapirubá. O que está ao Norte é Imbituba e o que está ao Sul é Laguna.
Fonte: Prefeitura de Imbituba e Laguna e Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Edição: Zahyra Mattar | Notisul
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