#ParaTodosVerem Na foto, um juiz togado segura um malhete. Ao lado, há uma carteira de trabalho
A transferência foi aprovada pelo pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. OAB de Criciúma aguarda a publicação do acórdão para recorrer da decisão tanto na esfera administrativa quanto na judicial - Foto ilustrativa | Divulgação

Por maioria dos votos, o pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região aprovou a transferência de uma das quatro varas do trabalho de Criciúma para o município de Itapema, que passará a ter a sua primeira unidade da Justiça do Trabalho. A decisão foi motivada por um pedido da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da cidade do Litoral Norte, feito inicialmente em 2014 e ratificado no início deste ano, a fim de desafogar as duas varas de Balneário Camboriú. Com base nesse pedido, o presidente do TRT-12, desembargador José Ernesto Manzi, determinou à Secretaria de Gestão Estratégica que elaborasse um estudo para analisar a viabilidade da transferência de uma das 60 unidades do Estado para Itapema. A transferência seria a única opção concreta, já que os anteprojetos de lei para criação de novas unidades estão com sua tramitação suspensa há cerca de quatro anos no Congresso Nacional.

De acordo com o sistema e-Gestão, que compila e gerencia todas as estatísticas da Justiça do Trabalho, as duas varas de Balneário Camboriú, jurisdição a qual Itapema estava vinculada, apresentaram uma média de 1.418 novos processos de 2019 a 2021, a segunda maior entre os 13 Foros do Estado. Por outro lado, as quatro unidades de Criciúma registraram 699 processos no triênio, sendo o Foro com a menor média e a antepenúltima jurisdição, considerando foros e varas únicas. O quadro muda pouco quando se leva em conta também os processos na fase de execução, ou seja, de cumprimento da sentença transitada em julgado.

Balneário Camboriú mantém-se como Foro com maior volume de casos novos por vara, considerando a soma de conhecimento e execução, com média de 2.298 no último triênio, enquanto Criciúma permanece na antepenúltima posição do ranking, com 1.479, ficando à frente apenas de Chapecó e Tubarão, com médias de 1.454 e 1.430 respectivamente. Quanto às ações coletivas, que envolvem um maior número de pessoas em um mesmo processo, embora Criciúma possua mais do que Balneário Camboriú (42, em média, no último triênio), esse índice se mantém abaixo da média estadual, que é de 52 ações.

Capilaridade
Para o presidente do TRT-12, a redução dos orçamentos levou a administração a fazer uma “escolha de Sofia”, devido à redução do orçamento da Justiça do Trabalho e a consequente impossibilidade de criar novas varas via projeto de lei. “O acesso primeiro à jurisdição se faz com o máximo de capilaridade, por isso desconsideramos do estudo as duas varas únicas [Indaial e Timbó] que apresentaram menor movimentação processual média do que Criciúma”, explicou Manzi.

Com isso, será transferida a estrutura da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma para Itapema. Os servidores não serão forçados a mudarem suas vidas alterando a residência para o Litoral Norte. “Primeiramente, haverá aproveitamento da maioria deles nas outras três unidades que ficarão em Criciúma, que terá sua lotação-padrão modificada. Os servidores que não forem redistribuídos poderão atuar em teletrabalho, seja para Itapema ou qualquer outra unidade que apresente déficit de lotação”, detalhou o desembargador.

Divergência
A decana do Tribunal, desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa, apresentou um dos três votos contrários à transferência. Segundo ela, Criciúma é um pólo industrial diversificado e poderoso, com a oitava economia do Estado, e poderá reagir rapidamente caso a economia volte a crescer. “Não acredito na desaceleração do pólo industrial de Criciúma e, por esse motivo, não vejo oportunidade e conveniência para essa transferência”, justificou Ligia Gouvêa. Acompanharam a decana os desembargadores Gracio Petrone e Narbal Fileti. 

As entidades de classe também se posicionaram no início da sessão. Representantes da Subseção da OAB de Criciúma, Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª Região (Amatra), Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas (Acat), entre outros representantes locais presentes na sessão do pleno, posicionaram-se a favor da instalação da vara de Itapema e contra a extinção da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, sem, no entanto, propor como isso poderia ser feito.

Demanda reprimida
Com a mudança, mantida a média de movimentação processual dos últimos três anos cheios, cada uma das três unidades de Criciúma passaria a receber 932 casos novos, ainda abaixo da média estadual, de 1.077. As duas de Balneário  Camboriú contariam com 976, enquanto Itapema teria 884. Considerando os processos de conhecimento que tramitam atualmente, porém, Itapema superaria ambas, já que nasceria com cerca de 1.100 ações. Para a desembargadora Maria de Lourdes Leiria, esses números ainda escondem uma demanda reprimida em Itapema. “Sabemos que, quando uma vara é criada em uma determinada localidade, o número de ações costuma aumentar de 50% a 100% nos dois primeiros anos, pela maior facilidade de acesso à Justiça”, argumentou a desembargadora, ao justificar seu voto favorável à transferência.

Além de Itapema, a jurisdição da nova Vara do Trabalho vai compreender os municípios de Bombinhas, Tijucas e Portobelo. A questão da distância entre esses municípios e Balneário Camboriú, somada ao trânsito problemático da região, também foi levada em conta pelo colegiado. Esses três municípios ficam mais próximos de Itapema – Bombinhas, por exemplo, distancia 35 quilômetros de Balneário, mas apenas 22 quilômetros de Itapema. Para a desembargadora Mari Eleda, a mudança é “urgente” porque o jurisdicionado de Itapema e cidades vizinhas sofrem há anos com esses deslocamentos. 

Segundo ela, as empresas da região são majoritariamente de pequeno porte, com pouca estrutura, e muitas vezes o empregador precisa fechar as portas um dia de trabalho inteiro para comparecer a uma audiência. “O trânsito na região é caótico, e o acesso à Justiça é péssimo. Por isso entendo que a proposta de mudança é nobre, humana e leva em conta os princípios da administração pública”, afirmou.

OAB Criciúma irá recorrer da decisão
A Subseção da OAB em Criciúma, entre outras instituições voltadas ao direito trabalhista que atuam na cidade e na região carbonífera, quer a manutenção da jurisdição no município e mesmo com o resultado negativo, segue empenhando-se para a permanência da vara. Em nota, nesta terça-feira (12), a entidade diz que irá aguardar pela publicação da decisão no Diário Oficial para, então, analisar qual caminho adotará. “Vamos analisar quais passos iremos tomar, caso recorrermos a decisão ou até mesmo analisarmos as questões voltadas à judicialização. Seguimos atentos e fortes para que possamos manter a 3ª Vara em Criciúma”, escreveu o presidente da Subseção de Criciúma, Alisson Murilo Matos.

Para o presidente da Comissão da Advocacia Atuante na Justiça do Trabalho, Rodrigo Custódio de Medeiros, essa decisão pode acarretar lentidão nos processos, trazendo na maioria das vezes, decisões equivocadas. “Temos a convicção de que fizemos mais, talvez, do que fosse possível, para evitar que essa decisão do tribunal se confirmasse. A necessidade agora é de analisar e verificar a possibilidade dos recursos na esfera tanto administrativa quanto judicial”, anota Medeiros.

Fontes: Clayton Wosgrau, da assessoria de imprensa do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, e Emília Cabral, da OAB Criciúma.

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