Na recomendação, expedida pelo PGJ, Fernando da Silva Comin, e por Promotores de Justiça, o Ministério Publico de Santa Catarina (MPSC) deixou claro que a responsabilidade da atuação regionalizada de combate ao novo coronavírus é solidária entre Estado e municípios. É competência de ambos adotar todas as medidas que as evidências técnicas e científicas apontam como necessárias para a proteção da saúde pública de determinada região.

O Estado acatou a recomendação do MPSC e retomou o controle das regiões que estão em situação gravíssima no mapa de risco do governo estadual para a covid-19. O Governador do Estado decretou medidas restritivas para promover o isolamento social na Foz do Rio Itajaí, na região carbonífera, na região de Laguna, na Grande Florianópolis, no Médio Vale do Itajaí, no Nordeste e na região de Xanxerê.

Convencidos de que a responsabilidade da atuação regionalizada de combate à covid-19 é solidária entre Estado e municípios, o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, e os Promotores de Justiça com atuação na área da cidadania da Foz do Rio Itajaí expediram uma recomendação (veja abaixo) para o Governador adotar medidas à preservação da saúde e da vida da população local com base em evidências científicas e na análise de informações estratégicas de saúde para combater o avanço do novo coronavírus na região.

A Foz do Rio Itajaí estava em sua terceira semana consecutiva no mapa de risco do governo estadual em situação gravíssima para a doença sem que nenhuma medida eficaz tenha sida adotada tanto pelos municípios quanto pelo governo do Estado para o enfrentamento da crise.

 

Constituição Federal

“A responsabilidade da atuação regionalizada de combate à covid-19 é solidária entre Estado e municípios. É competência de ambos adotar todas as medidas que as evidências técnicas e científicas apontam como necessárias para a proteção da saúde pública de determinada região. Na omissão dos municípios, o Estado precisa agir sob pena de responsabilidade. Ao reassumir o controle das regiões com nível de risco gravíssimo para a covid-19, o Governo do Estado está agindo com coerência e cumprindo a Constituição Federal”, afirma o chefe do Ministério Público de Santa Catarina, Fernando da Silva Comin.

 

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