A Comissão de Direito de Igualdade Social foi criada hoje (7) pela 32ª Subseção da OAB/SC de Braço do Norte. Sua implantação já havia sido deliberada e aprovada no dia 23 de setembro último pelo grupo da diretoria da OAB.

O ato foi formalizado nesta quarta-feira com a nomeação de seus membros. A comissão tem como presidente a Dra. Laisy Vieira, e conta com os membros Dr. Mário José Corrêa e Dra. Williane Chagas Rodolfo.

Como primeira atividade, os integrantes planejam a realização de uma campanha para o Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro deste ano.

A 32ª Subseção da OAB de Braço do Norte tem como presidente Maicon Schmoeller Fernandes. 

Finalidades da Comissão de Direito de Igualdade Social

– Recebimento de relatos de discriminações raciais e demais formas de intolerância étnica, promovendo seu encaminhamento às autoridades competentes, bem como a cobrança das providências exigidas pela Lei, pelo direito e pela ética, no pleno exercício do controle social;

– Participação em processos de conscientização e educação da cultura afro-brasileira, e, segundo o artigo 1º do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), combater as discriminações e as desigualdades raciais que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado, como atuação preventiva, notadamente a partir dos seguintes procedimentos:

  1. a) Realizar reuniões, palestras e pronunciamentos com o intuito de discutir e divulgar medidas preventivas que possam de algum modo evitar futuros atos de discriminações raciais, assim como de intolerância étnica;
  2. b) Atuar junto à comunidade, valendo-se dos meios de comunicação, com o objetivo de conscientizar as pessoas para as questões relativas à identidade nacional, atuando de forma a preservar os valores culturais afro-descendentes que conferem autenticidade e singularidade ao País;
  3. c) Desenvolver estudos, trabalhos e pesquisas, bem como apresentar propostas que venham a contribuir para a redução dos atos discriminatórios contra a população afro-descendente;
  4. d) Representar a Comissão perante os poderes Legislativo Estadual e Municipal com o objetivo de colaborar na elaboração da legislação, exigindo do Estado medidas concretas para atender aos interesses individuais e coletivos, bem como contribuir nos projetos e ações destinadas a combater as discriminações raciais e as desigualdades raciais que atingem os afro-brasileiros, visando garantir uma significativa efetividade nos seus resultados.

– Realizar e participar de eventos relacionados ao dia da consciência negra, discriminação e desigualdade racial, cultura afro-descendente, e quaisquer outros correlacionados à valorização das origens étnicas como um todo.

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