O Projeto de Lei Complementar tramitou em regime de urgência na Assembleia Legislativa e foi aprovado na tarde desta quarta-feira (16) - Foto: Rodolfo Espínola | Agência AL | Divulgação

Como era esperado, o Projeto de Lei Complementar que estabelece o salário mínimo regional de Santa Catarina para este ano está aprovado. A votação ocorreu na tarde desta quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa e a sanção é aguardada ainda para esta semana pelo Governador Carlos Moisés.

Os placares da votação foram de 22 votos sim e um contrário, do deputado Bruno Souza (Novo). Segundo ele, sua negativa à matéria deve-se a questões ideológicas. “Luto por um Brasil em que o salário mínimo seja dispensável, porque o que fará a renda do trabalhador será a sua produtividade”, justificou.

Os trabalhadores enquadrados nas quatro faixas salariais terão um reajuste médio de 10.5% no Estado, retroativo a 1º de janeiro. As negociações permitiram um pequeno aumento real de 0,34 ponto percentual à variação do INPC, índice que reajusta o mínimo e teve alta de 10,16% em 2021. O valor do piso para a faixa mais baixa ficou em R$ 1.416, seguido pela segunda faixa com R$ 1.468, a terceira R$ 1.551 e a maior, com R$ 1.621.

O acordo que definiu os novos valores, firmado entre os sindicatos patronais e os dos trabalhadores, foi finalizado no dia 13 de janeiro e encaminhado para o governador em 26 de janeiro. O piso salarial de Santa Catarina foi instituído pela Lei Complementar 459, de 30 de setembro de 2009.

A partir de 2010 – e em todos os 11 anos subsequentes -, os valores foram negociados e acordados entre entidades representativas dos empregadores e dos trabalhadores. Com quatro faixas salariais, o mínimo regional se aplica exclusivamente aos empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.


Faixas do mínimo catarinense

Primeira faixa – R$ 1.416,00
Quem recebe: trabalhadores da agricultura, pecuária, indústria extrativa, empresas de beneficiamento, de pesca, aquicultura, empregados domésticos, da construção civil, fábricas de instrumentos musicais e brinquedos, empregados motociclistas, motoboys, transporte em geral (exceto motoristas) e trabalhadores de hípicas.

Segunda faixa – R$ 1.468,00
Quem recebe: trabalhadores do setor de produção de vestuário, calçados, fiação, tecelagem, artefatos de couro; papel, papelão, cortiça e mobiliário. Também inclui distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas (bancas), vendedores ambulantes de jornais e revistas, trabalhadores de empresas de jornais e revistas, empresas de comunicações e telemarketing.

Terceira faixa – R$ 1.551,00
Quem recebe: empregados de indústrias químicas e farmacêuticas, cinematográficas, empresas de alimentação, comércio em geral e empregados de agentes autônomos do comércio. 

Quarta faixa –R$ 1.621,00
Quem recebe: empregados de indústrias metalúrgicas, mecânicas, material elétrico, gráficas, de vidros, cristais, espelhos, joalheria e lapidação de pedras preciosas, cerâmica de louça e porcelana e artefatos de borracha. Também inclui empresas de seguros privados e capitalização, de agentes autônomos de seguros privados e de crédito; edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares, turismo e hospitalidade; instituições de ensino, cultura, serviços de saúde, processamento de dados e motoristas de transporte.

 

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